O Projeto de Lei (PL) 4.828/14, de autoria do governador, que reajusta os subsídios dos membros da Defensoria Pública do Estado, recebeu parecer pela legalidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na reunião desta terça-feira (18/3/14). O relator, deputado Leonídio Bouças (PMDB), concluiu pela constitucionalidade da matéria na forma apresentada.

A proposição estabelece que o reajuste será implementado em duas etapas, sendo a primeira delas a partir de 1º de julho de 2014 e a segunda a partir de 1º de junho de 2015. Os valores passam, então a ser os seguintes: na primeira etapa, de R$ 16.022,94 para o cargo de defensor público de classe Inicial; R$ 17.607,06 para o cargo de defensor público de classe intermediária; R$ 19.348,42 para o cargo de defensor público de classe final; R$ 21.262,00 para o cargo de defensor público de classe especial; R$ 21.564,05 para o cargo de corregedor-geral; R$ 21.564,05 para o cargo de subdefensor público-geral; e R$ 22.146,50 para o cargo de defensor público-geral

Na segunda etapa, os valores serão de R$ 18.935,15 para o cargo de defensor público de classe inicial; R$ 20.807,83 para o cargo de defensor público de classe intermediária; R$ 22.865,78 para o cargo de defensor público de classe final; R$ 25.127,24 para o cargo de defensor público de classe especial; R$ 25.484,20 para o cargo de corregedor-geral; R$ 25.484,20 para o cargo de subdefensor público-geral; e R$ 26.172,53 para o cargo de defensor público-geral.

Na mensagem que encaminha o projeto, o governador afirma que dá continuidade ao processo de valorização da Defensoria Pública como instituição relevante para a efetivação da garantia de amplo acesso à jurisdição e ao devido processo legal, estimulando os atuais e futuros integrantes da carreira ao desempenho das suas funções. No mesmo texto, foi destacado que o impacto financeiro da aprovação da proposta mostra-se compatível com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Esse impacto financeiro sobre o Orçamento do Estado está estimado em R$ 25,689 milhões em 2014 e R$ 41,466 milhões em 2015. Esses valores serão suportados com recursos ordinários do Tesouro e são compatíveis com a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual de Ação Governamental e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, segundo o governador.

O projeto, agora, será encaminhado para as Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ser apreciado pelo Plenário em 1º turno.

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