Representantes de associações ligadas à pessoa com deficiência, do Governo do Estado e da sociedade civil, além de vereadores de Belo Horizonte e Montes Claros (Norte de Minas), solicitaram à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que o debate sobre o Projeto de Lei (PL) 4.254/13, da deputada Liza Prado (Pros), que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, seja feito também no interior. O pedido foi feito em audiência pública realizada nesta segunda-feira (24/2/14), a requerimento da autora da proposição, que também é presidente da comissão.

Os vereadores de Montes Claros, Valcir Soares e Rodrigo Oliveira, foram os principais defensores do debate em outras cidades mineiras. Para eles, o estatuto representará um avanço na defesa da pessoa com deficiência, mas precisa ser amadurecido por meio das experiências vividas em todas as regiões. Eles defenderam, também, que o principal foco das normativas deve estar voltado para a acessibilidade. “De nada adianta termos escolas, transporte e educação de qualidade, se as cidades não oferecerem acesso a esses locais”, ponderou.

A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Belo Horizonte, Gilmara Morais, reforçou as palavras dos parlamentares de que a discussão deve ser ampliada para outras cidades. Para tanto, sugeriu que seja feito um levantamento de todos os municípios que possuem conselhos, para que possam promover esses debates.

Prazo – O vereador de Belo Horizonte Leonardo Mattos defendeu que o estatuto deve ser debatido com todos os envolvidos, mas alertou que é preciso estabelecer um prazo para que o documento seja concluído. Para ele, é preciso que as normas sejam plausíveis, aplicáveis e realmente saiam do papel. “É um instrumento que pode auxiliar o Poder Judiciário, em especial no que se refere às questões educacionais e de perdas de direitos por questões de renda familiar”, destacou.

Sobre o ponto de vista jurídico, a advogada e assessora parlamentar Mara Pires lembrou que o estatuto representa uma norma que reconhece um grupo que precisa de um tratamento diferenciado, que garanta igualdade de direitos.

Defensor público aponta avanços e sugere alterações

A determinação de que as escolas especiais e regulares tenham o mesmo tratamento por parte do Estado foi o principal avanço destacado pelo representante da Defensoria Especial do Idoso e da Pessoa com Deficiência, Estevão Machado. Em sua análise, exaltou a previsão de medidas protetoras contra violência e maus-tratos a estas pessoas e a criação de um fundo estadual para políticas e programas voltadas às pessoas com deficiência. “O documento deve ser amadurecido. Sugiro, por exemplo, que sejam incluídas normas que introduzam o Plano de Desenvolvimento Individual (PDI) na grade curricular do Estado, a criação de centros de referência e o combate à aprovação automática, que não respeita o tempo de aprendizado do aluno”, disse.

Assistencialismo – A presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conped), Kátia Ferraz, lembrou que o estatuto não pode ser tratado somente como um instrumento de proteção, mas de inclusão. Para ela, o objetivo não é criar algo assistencialista, e sim de igualdade de direitos. “Queremos acessibilidade, capacitação profissional e preparação para lidar com a legislação vigente”, pediu. A mãe de criança com síndrome de Down, Consuelo Ferreira, lamentou, ainda, ser preciso debater a garantia de direitos já assegurados na Constituição Federal.

Estado pede consenso para que estatuto seja aplicável

A representante da Secretaria de Estado de Educação, Soraya de Siqueira, afirmou que ainda não há um ponto comum para que sejam estabelecidas as melhores políticas públicas para a pessoa com deficiência. Ela fez coro a outros debatedores, ao afirmar que a discussão deve ser levada para interior do Estado, para que as conclusões sejam maduras e palpáveis.

Em resposta a questionamentos feitos durante a audiência, ela disse que não há previsão para o fechamento de escolas especiais e lamentou que, apesar da capacitação de professores, a alta rotatividade prejudica a continuidade do trabalho. “Ainda há muito a ser feito, mas é preciso admitir que a inclusão de alunos especiais é recente em Minas e, ao contrário do que tem sido dito, a aprovação automática não é uma realidade, tendo em vista que esses estudantes têm 50% de flexibilidade do currículo”, explicou. Na prática, segundo ela, se a grade é de nove anos, o aluno pode ser formar em 13 anos.

A coordenadora dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Belo Horizonte, Maria Cristina Abreu, pediu um maior envolvimento das secretarias de Estado e municipais nas normativas do estatuto e adequações ao texto original do PL 4.254/13.

Ao final, a deputada Liza Prado disse que pretende aprovar requerimento para realização de audiências públicas regionalizadas para debater o estatuto. Afirmou, também, que vai encaminhar uma recomendação às empresas fabricantes de ônibus e às concessionárias de transporte público para o cumprimento do prazo estabelecido no Decreto 5.292/2004, que obriga a acessibilidade em 100% da frota.

Além disso, disse que vai solicitar informação às escolas especiais sobre como é realizado o PDI para os alunos com deficiência. "Queremos, ainda, formar um grupo para estudar e sugerir medidas para o aprimoramento do projeto que cria o estatuto", concluiu.

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