Os parlamentares da CPI da Telefonia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e representantes das operadoras assinaram, nesta quarta-feira (19/2/14), um plano de melhorias que tem como objetivo solucionar os principais gargalos do segmento, assim como promover o entendimento entre empresas e consumidores no Estado. A reunião marcou, também, a aprovação do relatório final da CPI, que encerrou, assim, seus trabalhos. Assinaram esse protocolo de intenções o presidente da comissão, deputado Zé Maia (PSDB), os representantes das operadoras Vivo, TIM, Oi e Claro, além do Procon Assembleia e do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Estado (Sinttel-MG).

O documento, lido pelo relator da CPI, deputado João Leite (PSDB), traz 15 recomendações às operadoras:

• compromisso para que sejam feitos investimentos na ampliação da sua capacidade de transmissão;
• a apresentação à ALMG, em até 180 dias, de plano de ampliação das antenas e estações rádio-base;
• a apresentação à ALMG, em até 30 dias úteis, da relação de locais onde a legislação municipal é restritiva para esse tipo de ampliação;
• a apresentação à ALMG, em até 180 dias, do plano de melhorias disposto pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o andamento de sua execução;
• a promoção de um espaço especial e diferenciado para o atendimento aos idosos em lojas físicas;
• a reafirmação do investimento em tecnologia e capacitação de pessoal;
• a disponibilização, em seus sites, das informações sobre os valores cobrados pelos serviços, assim como acesso ao contrato firmado entre o consumidor e a operadora;
• a realização de mutirão para a resolução dos problemas e reclamações coletados pela CPI;
• a expansão da cobertura celular para 100% da zona rural em Minas Gerais até o dia 31 de dezembro de 2015;
• a criação de serviço de atendimento aos Procons, por meio de linha direta no sistema 0800;
• o desenvolvimento de tecnologia que possibilite ao usuário identificar se a linha para a qual está sendo feita a chamada pertence à mesma operadora com a qual tenha vínculo;
• o cumprimento de decreto federal referente ao serviço de atendimento ao consumidor (SAC), em que há o compromisso de atender o cliente em até cinco dias úteis;
• tratamento digno aos empregados;
• o cumprimento de legislação federal que trata da reparação aos usuários que tenham tido o serviço descontinuado em razão de falhas de transmissão das operadoras;
• e finalmente, realização de campanha publicitária, nos últimos dez dias de 2014, por meio do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTeleBrasil), em que será feita uma prestação de contas sobre as respostas às demandas levantadas pela CPI da Telefonia da ALMG.

Deputados exaltam CPI e esperam avanços no setor

Diversos parlamentares participaram da última reunião da CPI e foram unânimes ao afirmar que a comissão atingiu os objetivos propostos quando da sua criação. O presidente, deputado Zé Maia, disse que o diálogo norteou os trabalhos e que não houve qualquer ação de “caça às bruxas” ou radicalização. O vice-presidente, deputado Ulysses Gomes (PT), concordou com o colega e, destacou, ainda, que não houve disputa partidária nos debates. “Tudo foi feito em benefício do consumidor, e os resultados aqui levantados serão encaminhados aos órgãos competentes”, disse.

A deputada Liza Prado (Pros) e os deputados Romel Anízio (PP) e Adalclever Lopes (PMDB) também celebraram os trabalhos da comissão, destacando que o compromisso de cobertura em 100% das localidades rurais do Estado foi o maior avanço. “Somente este entendimento já valeu a instauração da CPI”, comemorou o deputado Romel Anízio.

O deputado Lafayette de Andrada (PSDB) lamentou a omissão do Governo Federal, que legisla privativamente sobre as telecomunicações no Brasil. Segundo ele, se o setor vive todos esses problemas, a responsabilidade deve ser atribuída à União. “Os recursos dos fundos criados para as melhorias do setor estão estagnados e não há fiscalização adequada”, salientou.

Relatório final da CPI é aprovado por unanimidade

O deputado João Leite, relator da CPI, fez uma síntese do extenso documento final produzido pela comissão, que foi aprovado por todos os seus membros. Ele destacou as atividades realizadas ao longo dos quase oito meses de trabalho, as recomendações feitas às operadoras e aos órgãos competentes e as solicitações a diversas comissões temáticas da ALMG, para a fiscalização e continuidade dos debates.

Ao lembrar que, hoje, existem mais de 270 milhões de chips de celular ativos no País, sendo cerca de 30 milhões em Minas Gerais, o deputado João Leite disse que constam do relatório final um levantamento dos principais problemas e reclamações relatadas pelos usuários; recomendações acerca do atendimento aos consumidores; a listagem das operadoras com maior número de queixas; uma análise do mercado feita pelo Procon Assembleia; as legislações municipais restritivas para instalação de antenas no interior do Estado; um pedido de providências referente à situação dos trabalhadores de call centers, das operadoras e das empresas terceirizadas; pedido de providências ao Tribunal de Contas da União, com relação ao valores arrecadados pelos fundos do setor e que não estariam sendo repassados à Anatel; e uma moção de repúdio à omissão da agência reguladora quanto à fiscalização das empresas de telefonia.

O deputado destacou, ainda, a nova legislação proposta para o segmento, tal como a que determina a obrigatoriedade de fixação de informações sobre o uso dos telefones móveis nos locais onde são comercializados; o Projeto de Lei (PL) 4.341/13, que pede a instalação de postos de atendimento em cidades com população acima de 20 mil habitantes; e a criação de uma câmara de conciliação para a resolução de litígios com o consumidor.

Audiências públicas – O documento final traz uma série de demandas de reuniões e audiências das comissões da ALMG para promover o acompanhamento do termo de melhorias assinado pelos deputados e as operadoras de telefonia:

• à Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, pede debates para tratar da execução do referido termo, as necessidades de mudanças na legislação federal e a criação da câmara de conciliação, em parceria com o Procon;
• à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, reunião para tratar da instalação de antenas e estações rádio-base;
• à Comissão de Saúde, uma audiência pública sobre os riscos do uso do telefone celular à saúde das pessoas;
• e à Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, reunião sobre a situação dos profissionais que atuam em call centers das operadoras de telefonia.

O deputado João Leite pediu, também, o envio de cópia do relatório final à Anatel e solicitou que as operadoras firmem um convênio com os Correios para que forneçam formulário de reclamações sobre os serviços das empresas para que, assim, os cidadãos dos locais em que não haja atendimento ao cliente possam se manifestar. “Fica a expectativa para que consigamos estabelecer uma nova relação entre as operadoras e os consumidores”, concluiu.

Consulte o resultado da reunião.