Foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais, desta quinta-feira (16/1/14), a sanção do governador Antonio Anastasia à Lei 21.148, de 2014, que trata do Orçamento do Estado para este ano e fixa em R$ 75.016.225.348,00 as receitas e despesas. Já o orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado foi estimado em R$ 6.478.485.864,00. Em relação ao orçamento de 2013, houve um aumento de 10,13% na projeção para 2014. De autoria do governador, a lei tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) como Projeto de Lei (PL) 4.551/13.

Do valor total do orçamento projetado para 2014, R$ 8,989 bilhões são de operações intraorçamentárias, ou seja, aplicações decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal. Por isso, o valor não é considerado para os cálculos de receitas e despesas. Desconsiderando-se essas operações intraorçamentárias, o orçamento é de R$ 66,026 bilhões e o crescimento deve ser de 12,63% na comparação com 2013.

PIB e inflação - A estimativa de aumento do orçamento teve como base a perspectiva de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2014, de 2,6%, e a inflação, de 5,87% (IPCA), conforme previsão do Banco Central.

Do total da receita fiscal prevista para 2014, desconsiderando as receitas intraorçamentárias e considerando as deduções da receita corrente, 93,49% correspondem às receitas correntes e 6,96% às de capital. A receita tributária responde por 67,04% do total das receitas correntes, enquanto as receitas de operação de crédito participam com 76,33% do total da receita de capital.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal receita estadual, teve a arrecadação estimada em R$ 37,873 bilhões, representando 81,76% da receita tributária. Já as receitas de capital somam R$ 4,3 bilhões, sendo que as provenientes de operações de crédito, amortizações de empréstimos e transferências de convênios são os principais componentes.

Gastos com pessoal têm o maior peso nas despesas

A despesa total do orçamento de 2014 foi fixada em R$ 66 bilhões (desconsiderando as despesas intraorçamentárias), distribuída da seguinte forma: despesas correntes (83,62%), despesas de capital (15,45%) e reserva de contingência (0,93%). As despesas de pessoal e encargos sociais são as de maior peso no orçamento, correspondendo a 46,74% do total da despesa fiscal e 55,9% do total das despesas correntes. A partir da proposta orçamentária de 2014, as despesas com pagamento de pensões civis e militares deixam de ser classificadas como outras despesas correntes e passam a ser classificadas como despesas de pessoal e encargos sociais.

Outras despesas - As transferências constitucionais aos municípios, os juros e encargos da dívida e as demais despesas correntes participam com 20,84%, 4,95% e 27,80%, respectivamente.

Os investimentos e as inversões financeiras, no montante de R$ 7,9 bilhões, representam 77,89% das despesas de capital, destinando-se, basicamente, aos setores de transporte, saúde, segurança pública, educação e fundos de desenvolvimento. A amortização da dívida pública, por sua vez, deve consumir R$ 2,25 bilhões, o que representa 22,11% das despesas de capital. Os investimentos realizados por meio do Orçamento Fiscal têm previsão de R$ 5,97 bilhões, dos quais 62,36%, ou seja, R$ 3,72 bilhões, destinam-se aos programas estruturadores.

Pela Constituição Federal, o Estado tem o dever de aplicar, sobre sua receita de impostos e transferências (total de R$ 37,558 bilhões): 25% na educação, 12% na saúde e 1% em pesquisa científica. Em valores, esses gastos no orçamento serão os seguintes: R$ 9,390 bilhões, R$ 4,506 bilhões e R$ 375,581 milhões, respectivamente.

Estão orçados na reserva de contingência R$ 615,4 milhões, a serem utilizados como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Empresas do Estado devem investir cerca de R$ 6,5 bilhões

O Estado realizará, por meio das suas empresas controladas, investimentos da ordem de R$ 6,48 bilhões, oriundos de recursos decorrentes de suas atividades e de operações de crédito. Os investimentos da Cemig, da Cemig Distribuição S/A, da Cemig Geração e Transmissão S/A e da Copasa representam 84,72% do total do orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado. As demais empresas respondem por 15,28% do orçamento de investimentos de 2014.

Dívida - A lei prevê que em 2014 o Estado vai pagar R$ 2,735 bilhões de juros e encargos da dívida e R$ 2,254 bilhões da amortização da dívida.

O volume de benefícios fiscais projetados para 2014 prevê uma perda de receita de R$ 6,206 bilhões, que representa 13,4% da receita tributária. O governo esclarece que esses benefícios são concedidos com base em política fiscal de caráter nacional e que transcendem o âmbito da decisão individual de cada Estado. Além desse valor, há a possibilidade de prorrogação, para 2014, dos benefícios fiscais em vigência atualmente, que totalizam perdas de R$ 142,9 milhões na arrecadação estadual.

O orçamento também define, para cada deputado, um valor de R$ 1,5 milhão para emendas parlamentares.