Parlamentares do bloco de oposição ao Governo do Estado foram à tribuna do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para criticar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 54/13, do governador do Estado, na Reunião Extraordinária da noite desta quarta-feira (4/12/13). A proposição, que altera a Lei Complementar 64, de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado, tramita em 2º turno. Servidores lotaram as galerias e protestaram contra a matéria.

O PLC, que recebeu substitutivo do próprio governador, tem o objetivo de reestruturar o regime de previdência dos servidores estaduais, por meio da extinção do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg) e da criação o Fundo Previdenciário de Minas Gerais (Funprev), que será responsável pelo pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores que ingressarem na administração estadual após a implantação do regime de previdência complementar proposto pelo PLC 53/13, também de autoria do governador.

Com isso, o regime próprio de previdência em Minas Gerais passaria a ser custeado por dois fundos: o Fundo Financeiro da Previdência (Funfip), no regime de repartição simples, e o Funprev, no regime de capitalização. No primeiro, os servidores que estão na ativa custeiam os benefícios dos aposentados e pensionistas. No segundo, as contribuições dos seus integrantes formam um fundo em que o valor investido é destinado às aposentadorias.

Ataques ao projeto dominam os debates

O deputado Paulo Guedes (PT) mostrou-se contrário à aprovação do projeto, por considerá-lo inconstitucional. Em sua fala, ele destacou a recomendação do Ministério da Previdência que afirmou que a aprovação da matéria pode acarretar sanções relativas a repasses de recursos da União. O parlamentar acusou o Governo do Estado de estar usando os valores do Funpemg, que será extinto com a nova lei, para cobrir outras despesas que não as destinadas aos servidores públicos.

O deputado Pompílio Canavez (PT) também subiu à tribuna para tentar convencer os parlamentares a votarem contra o projeto. Segundo ele, o Governo não deu argumentos que justifiquem as mudanças na previdência dos servidores públicos. Ele alegou que a unificação dos fundos de pensão ameaça as aposentadorias e a economia do Estado.Em aparte, a deputada Maria Tereza Lara (PT) fez coro às palavras do colega e disse que os sindicatos são contra a extinção do fundo, assim como os próprios membros do conselho do Funpemg.

O deputado André Quintão (PT) afirmou, ainda, que a extinção do fundo sem consulta aos servidores fere o princípio da legitimidade. Para ele, a aprovação da matéria irá trazer penalidades federais ao Estado, o que seria “um ato de irresponsabilidade” do governador.

Já o deputado Rogério Correia (PT) disse que o projeto, da forma como foi enviado pelo Poder Executivo, não possibilita acordo. De acordo com ele, se prosperar, a matéria representará uma derrota para a previdência social. “O Estado perderá a certidão negativa e com isso estará inadimplente com a União. É uma irresponsabilidade de gestão do governador”, reforçou.

O deputado Ulysses Gomes (PT) alegou que os parlamentares de oposição alertaram o Governo das consequências do ato para o Estado. Em sua fala, ele lembrou que, em audiência no Ministério da Previdência, foi informado que Minas Gerais vai perder recursos e repasses da União e ficar impossibilitado de contrair empréstimos no Brasil e no exterior, caso o projeto seja aprovado.

Ao final, o deputado Elismar Prado (PT) reforçou as palavras dos colegas e valorizou o que chamou de vigília dos servidores nas galerias do Plenário. Para ele, o PLC é um ato de descaso com a previdência, que é uma conquista dos servidores públicos.

Encerrada a discussão e apresentadas propostas de alteração

Após a reunião, foi encerrada a fase de discussão do projeto, que entra, agora, em fase de votação. Foram apresentadas, ainda, quatro emendas em Plenário ao substitutivo nº 1, sendo duas do deputado Rogério Correia (nºs 1 e 2), uma do deputado Sávio Souza Cruz (PMDB) (nº 3) e uma do deputado Paulo Guedes (nº 4); e um substitutivo (nº 2), de autoria do deputado Rogério Correia.

A emenda nº 1 pede a supressão de inciso que aponta que a contribuição patronal suplementar. De acordo com o parlamentar, este tipo de dispositivo só valeria para fundos atuariais, que não seria o caso do Funpemg. A emenda nº 2 altera texto de artigo determinando que as contribuições patronais devidas pelo Poder Executivo para o Funprev poderão ser originadas pela utilização dos direitos relacionados às receitas pertencentes ao Estado. A emenda nº 3 propõe que o total de recursos existentes no Funpemg sejam revertidos diretamente ao Funprev, sugerido no substitutivo nº 1, do governador. Finalmente, a emenda nº 4 pede que as contribuições patronais suplementares necessárias à cobertura de eventuais déficits atuariais do Funfip, de acordo com o plano de amortização estabelecido em lei, por indicação constante no parecer atuarial do fundo.

O substitutivo nº 2 tem o objetivo de manter o Funpemg, assim como os grupos coordenadores e conselhos consultivos dos fundos.

Consulte o resultado da reunião.