As comissões da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizaram importantes discussões ao longo de 2013. Foram debates que abordaram áreas diversas como finanças públicas, meio ambiente, saúde e transporte, entre outros. Como resultado do Movimento Assine + Saúde, encabeçado pela ALMG, foram obtidas 615.986 assinaturas a favor de projeto de lei de iniciativa popular que obriga a União a investir montante igual ou superior a 10% de sua receita corrente bruta na área da saúde. Em agosto deste ano, a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados apresentou o Projeto de Lei Participativa (PLP) 321/13 com esse conteúdo.

Um projeto dessa natureza precisa reunir 1,5 milhão de assinaturas, em pelo menos cinco Estados, cada um deles contribuindo com, no mínimo, 43 mil assinaturas. Para mobilizar a sociedade, a ALMG promoveu audiências da Comissão de Saúde em diversos municípios do Estado, conhecidas como Caravana da Saúde, além de encontros para coleta de assinaturas. O número total de assinaturas em favor de mais recursos federais para a saúde superou a marca de 2 milhões em todo o País, sendo Minas Gerais o Estado com a maior participação. “Essa campanha sensibilizou todos e superou as nossas expectativas. Uma simples assinatura nesse caso vale muito, pois pode mudar o destino de milhões de brasileiros”, avalia o deputado Carlos Mosconi (PSDB), presidente da Comissão de Saúde.

“Estamos trazendo nossa indignação com a falta de prioridade à saúde. Mas trazemos também soluções para melhorar a história de nosso País. Apesar de ser a sexta economia do mundo, o Brasil tem à frente 150 países que estão investindo mais em saúde”, afirmou o presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PP), durante cerimônia realizada em 14 de agosto em Brasília para a entrega das assinaturas ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Se for aprovado, o projeto vai representar um acréscimo de R$ 40 bilhões ao que é investido atualmente pelo Governo Federal.

Novo marco regulatório da mineração também teve destaque

Outro assunto que também teve destaque em 2013 foi o novo marco regulatório da mineração, contido no Projeto de Lei Federal 5.807/13, que tramita na Câmara dos Deputados. A Comissão de Minas e Energia realizou audiência pública para discutir o assunto. O aumento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) e a criação do Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) foram os principais pontos abordados por parlamentares, autoridades e representantes do setor durante a reunião.

Desse encontro, foi originado um relatório com propostas e sugestões sobre o novo marco regulatório, que foi apresentado em reunião da Câmara dos Deputados realizada na ALMG. O encontro, que contou com grande participação de estudantes, representantes dos movimentos sociais ligados à defesa de comunidades atingidas pela atividade minerária, dos trabalhadores do setor e de entidades de defesa do meio ambiente, teve o objetivo de discutir e receber sugestões para o Código da Mineração.

Debate sobre gestão de resíduos sólidos teve desdobramentos

Em 2013, também foi realizado o Debate Público Gestão de Resíduos Sólidos pela Comissão de Participação Popular. A discussão abordou o modelo de parceria público-privada (PPP) do Governo do Estado para a gestão dos resíduos sólidos na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) e avaliou se a medida contempla a ampliação da coleta seletiva e a inclusão dos catadores de materiais recicláveis. Foram abordados também o aproveitamento energético, o Plano Nacional de Resíduos e a experiência de gestão de resíduos sólidos em Itaúna (Centro-Oeste de Minas).

Em razão do debate, foi apresentado pelos deputados Dinis Pinheiro e André Quintão (PT) o Projeto de Lei (PL) 4.051/13, que proíbe a incineração dos resíduos sólidos urbanos. Esse projeto já passou pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Fiscalização Financeira e Orçamentária e pelo Plenário em 1º turno. Agora, aguarda apreciação em 2º turno na Comissão de Meio Ambiente.

Segundo o deputado André Quintão, que preside a Comissão de Participação Popular, devido às experiências de PPP em Minas Gerais, verificou-se a necessidade de ampliar as discussões e os cuidados nas concessões. Ele explicou que a proposição foi apresentada a partir desse debate. “A iniciativa contempla tanto questões ambientais e de saúde pública (em virtude da eliminação de cinzas tóxicas geradora dos gases de efeito estufa) quanto quesitos sociais, como a geração de renda para os catadores de materiais recicláveis”, acrescentou.

Lei Florestal foi amplamente discutida

Um importante trabalho da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, neste ano, foi estar à frente das discussões sobre o PL 276/11, de autoria do deputado Paulo Guedes (PT), que altera a Lei 14.309, de 2002, a qual dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. Projeto para alteração da Lei Florestal do Estado, de autoria do governador, foi encaminhado posteriormente à ALMG e anexado à proposição por guardar semelhança.

A aprovação da legislação federal sobre o tema em outubro de 2012 impôs aos Estados a necessidade de adequar as suas leis florestais. Segundo o deputado Célio Moreira (PSDB), que preside a Comissão de Meio Ambiente, a nova Lei Florestal mineira (Lei 20.922) foi uma das grandes realizações da ALMG em 2013. “Para a formatação dessa lei, buscamos o envolvimento dos segmentos relacionados ao tema, como o setor produtivo, ambientalistas, representantes do governo e Ministério Público. Os temas foram debatidos até a exaustão, em várias reuniões. Mais de 80 emendas foram apresentadas por esses segmentos ao projeto original, várias delas incorporadas à matéria”, comenta.

Interlocução – A Comissão de Meio Ambiente também tem feito um trabalho de interlocução com a sociedade a partir das demandas recebidas por meio do sistema Fale com a Assembleia. Exemplo disso é o Requerimento 4.452/13, motivado por uma denúncia enviada aos deputados. A comissão então solicitou à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) apuração sobre a possível reativação de lixão na estrada que liga a BR-262 ao município de Leandro Ferreira (Centro-Oeste de Minas). Os dados apurados foram encaminhados à comissão e ao cidadão solicitante.

Saúde e condições de estradas também pautaram discussões

A Comissão de Saúde recebeu, em reunião ocorrida em julho, denúncia da Associação de Diabéticos de Campo Belo (Centro-Oeste de Minas) sobre a má qualidade dos equipamentos para controle de insulina (glicosímetros) oferecidos pelo Estado. Segundo a entidade, eles estariam fornecendo medições erradas. O problema contou com a intervenção do Ministério Público (MP) e a comissão teve acesso à nota técnica de esclarecimento ao MP e continua acompanhando o caso. A Secretaria de Estado de Saúde (SES) já tomou providência, fazendo nova licitação de aparelhos de outra marca.

De acordo com o autor do requerimento que deu origem à reunião, deputado Pompílio Canavez (PT), monitorar corretamente os índices de glicemia é vital para os diabéticos. “Atendendo a centenas de apelos de diabéticos de Minas Gerais, requeri o imediato recolhimento e substituição dos glicosímetros defeituosos, bem como a regularização da distribuição de fitas e dos medicamentos necessários à qualidade de vida dessas pessoas”, reitera.

Já a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas realizou várias audiências públicas para debater a situação de estradas. Uma delas abordou a interrupção das obras de pavimentação do programa estadual ProAcesso no trecho que liga o distrito de Senhora do Carmo, em Itabira, a Itambé do Mato Dentro, na Região Central do Estado. Depois da audiência, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG) anunciou a retomada das obras.

Segundo o deputado Ivair Nogueira (PMDB), que solicitou a audiência, a empresa contratada não conseguiu cumprir o cronograma das obras, mesmo após a celebração de diversos termos aditivos que prorrogavam os prazos. "Sabíamos do sofrimento da população, que já não aguentava tantos transtornos na estrada, especialmente em época de chuva. Ficamos satisfeitos em saber que a audiência pública já surtiu os primeiros efeitos, pois já foi colocado cascalho na estrada e o processo para escolha da nova empresa que vai executar o serviço está em andamento. Duas empresas apresentaram propostas, uma delas foi inabilitada e a outra permanece no processo licitatório", salienta.

Dívida pública – Como consequência da Campanha Renegociação Já, liderada pela ALMG, destaca-se a proposta de mudança do indexador utilizado na correção das dívidas de Estados e municípios com a União. O Projeto de Lei Complementar 238/13, que abarca essa questão, passou pela Câmara dos Deputados e agora proposição com esse conteúdo é apreciada no Senado.

O projeto substitui o fator de correção de débitos de Estados e municípios com a União, do atual Índice Geral de Preços (IGP-DI) mais 6% a 9% anuais para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ou o teto da taxa Selic - o que for menor. Com a proposta, a expectativa é de que o Estado de Minas economize cerca de R$ 1,7 bilhão.

Balanço - As diversas comissões temáticas da ALMG realizaram, em 2013, 458 eventos, entre visitas e reuniões, nas várias regiões do Estado, incluindo Capital e interior. Esse número não inclui outros eventos realizados pela Assembleia Legislativa.