A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) adiou a votação do parecer sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 54/13, que extingue o Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg), instituído pela Lei Complementar 64, de 2002. O presidente da comissão e relator da matéria, deputado Zé Maia (PSDB), distribuiu avulso (cópias) do parecer de 2º turno. Ele opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido, ou seja, sem novas alterações em relação ao texto votado em 1º turno. A reunião foi acompanhada por representantes de diversos sindicatos de servidores públicos estaduais.

O PLC 54/13 tem o objetivo de reestruturar o regime de previdência dos servidores estaduais, por meio da extinção do Funpemg e da unificação da administração dos pagamentos dos benefícios previdenciários no Fundo Financeiro de Previdência (Funfip).

O projeto reverte o patrimônio do Funpemg ao Funfip, instituído pela Lei Complementar 77, de 2004, que abrange os servidores que entraram na administração pública antes de 2002. Atualmente o Funpemg tem em caixa cerca de R$ 3 bilhões. Os recursos somente poderão ser destinados ao pagamento dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social.

A matéria também promove alteração nas alíquotas de contribuição, ampliando a contribuição patronal de 19% para 22%. A alíquota de contribuição do servidor permanece em 11% sobre o valor da sua remuneração.

O projeto também permite que o Poder Executivo utilize, como fonte alternativa, os recursos transferidos pela União a título de compensação financeira pela utilização de recursos naturais presentes em seu território, para o pagamento das contribuições patronais.

Para tanto, o projeto determina às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda e ao Instituto de Previdência dos Servidores (Ipsemg) a adoção das medidas necessárias à extinção do Funpemg, assegurando a prestação de contas dos atos de gestão praticados desde a criação do fundo até a data da transferência dos seus recursos.

PLC 53/13 – Durante a reunião foi retirado de pauta o PLC 53/13, que não chegou a ser votado pelo Plenário. A proposição estabelece teto para as aposentadorias de futuros servidores e cria previdência complementar que será administrada por uma fundação, chamada de Prevcom.

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