A discussão do Projeto de Lei 3.874/13 foi encerrada na Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira (19)

Prêmio para área da saúde recebe emendas em Plenário

PL 3.874/13 recebe duas emendas do governador durante fase de discussão em 2º turno.

19/11/2013 - 19:22

O Projeto de Lei (PL) 3.874/13, de autoria do governador, que institui avaliação de desempenho específica para servidores que exerçam a função de autoridade sanitária e cria cargos na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) e na Secretaria de Estado de Defesa Social, recebeu duas emendas do próprio governador durante a fase de discussão em 2º turno no Plenário. A discussão do projeto foi encerrada na Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta terça-feira (19/11/13).

A emenda nº 1 tem por objetivo assegurar a concessão de reajuste às vantagens pessoais, nas tabelas das carreiras de auxiliar, técnico e analista de seguridade social, de que trata o artigo 5º da Lei 20.748, de 2013. Nessas tabelas, aplica-se a vantagem pessoal a que se refere o artigo 39 da Lei 19.533, de 2011, e o reajuste não será deduzido do valor de Vantagem Temporária Incorporável (VTI), instituída pela Lei 15.787, de 2005.

As vantagens pessoais a que se referem o artigo 39 da Lei 19.533, o parágrafo 4º do artigo 1º da Lei 14.683, de 2003, e o parágrafo 3º do artigo 1º da Lei 10.470, de 1991, serão reajustados nos mesmos índices e datas de vigência aplicáveis ao vencimento básico do cargo efetivo que fizer jus às referidas verbas.

A emenda nº 2 promove ajustes nos dispositivos das Leis Delegadas 174 e 175, ambas de 2007, que estabelecem os requisitos para provimento dos cargos em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.

Com as alterações, “o requisito de escolaridade estabelecido para o exercício do cargo poderá ser dispensado, nos casos em que se comprovar a capacitação funcional específica, a qualificação e a experiência relacionadas com a função a ser exercida”, conforme a justificativa do Poder Executivo.

Essas duas emendas de 2º turno podem ser submetidas a votação em Plenário sem parecer, conforme permite o Regimento Interno da ALMG.

O PL 3.874/13 promove alterações na Lei 15.474, de 2005, que dispõe sobre o Código de Saúde do Estado, adequando-o à legislação federal vigente. Também institui avaliação de desempenho específica para servidores que exerçam a função de autoridade em Vigilância Sanitária. A avaliação de desempenho terá periodicidade de um ano e observará critérios estabelecidos em resolução conjunta das Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Saúde.

No 1º turno, o texto aprovado contemplou propostas de emendas do governador, com a criação de cargos de provimento efetivo. Foram criados 106 cargos de analista de gestão e assistência à saúde e 1.271 de enfermagem, com lotação na Fhemig. Também foram criados 152 cargos de assistente executivo de defesa social e 134 de analista executivo de defesa social.

Integração de carreiras - Outro objetivo do PL 3.874/13 é criar o Prêmio de Produtividade de Vigilância em Saúde (PPVS) para substituir o Prêmio de Produtividade de Vigilância Sanitária e o Prêmio de Produtividade de Vigilância Epidemiológica e Ambiental. Como o projeto designou as autoridades de Vigilância Sanitária e as de Vigilância Epidemiológica e Ambiental como autoridades da área de Vigilância em Saúde, integrando-as, a retribuição pelo exercício das atividades, em qualquer dessas áreas, passará a ser realizada por meio do PPVS. Os valores, periodicidade e forma de cálculo do PPVS serão definidos em regulamento. 

 Consulte o resultado da reunião.