Com 39 votos favoráveis e nenhum contra, o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quinta-feira (14/11/13), em turno único, o Projeto de Lei (PL) 4.601/13, do governador, que autoriza a abertura de crédito adicional ao Orçamento do Estado para os Tribunais de Justiça (TJMG) e de Justiça Militar (TJM) e o Fundo Especial do Poder Judiciário. Com o mesmo placar, os parlamentares aprovaram as emendas nºs 3 a 6 ao projeto. Já a emenda nº 1 foi rejeitada e a nº 2 ficou prejudicada com a aprovação da proposição.

Pelo texto aprovado, o crédito adicional terá o limite de R$ 591,74 milhões e será distribuído da seguinte forma: TJMG – R$ 152,81 milhões; Fundo Judiciário – R$ 438,53 milhões; e TJM – R$ 400 mil. O valor se destina a cobrir despesas de pessoal e encargos sociais, outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras. Para isso, serão utilizados recursos provenientes de: anulação de créditos orçamentários diversos; excesso de arrecadação da Receita de Fiscalização, taxas e custas judiciais; excesso da receita para cobertura do déficit atuarial do regime próprio de previdência social; excesso de arrecadação; e saldo financeiro de recursos diretamente arrecadados.

As emendas 3 e 4 retiram de três incisos a restrição de uso dos recursos para pessoal ativo. As emendas nºs 5 e 6 alteram a redação para melhorar a técnica legislativa, sem mudar o conteúdo da matéria.

Antes da votação das emendas nº 1 e 2, o deputado Sargento Rodrigues (PDT) fez um apelo pela aprovação, já que elas retiravam o crédito suplementar ao Tribunal de Justiça Militar. Ele argumentou que a ALMG está com uma Comissão Especial para avaliar a necessidade do TJM e, por isso, não é coerente aprovar recursos de dotação orçamentária para o tribunal. No entanto, a emenda nº 1 foi rejeitada, pois recebeu 25 contrários e 16 votos favoráveis. Já a emenda nº 2 ficou prejudicada.

Na mesma reunião foi aprovada a redação final do PL 4.601/13.

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