Alvo de várias críticas da oposição e defendido por deputados da base governista, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 54/13, do governador, recebeu, nesta quarta-feira (13/11/13), parecer favorável de 1º turno na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposição extingue o Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg), um fundo que atualmente soma R$ 3,5 bilhões, sendo R$ 2,3 bilhões (19%) depositados pelo governo e R$ 1,2 bilhão (11%) oriundos de descontos no salário mensal dos servidores que ingressaram no serviço público estadual a partir de 2002.

Com a extinção do Funpemg, esses recursos passarão a integrar o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip), que abrange os servidores que entraram na administração pública antes de 2002. Com isso, o sistema previdenciário passará a operar sob a lógica unificada do sistema de repartição simples.

O deputado Sargento Rodrigues (PDT) questionou o fato de os servidores do Estado não estarem sendo ouvidos sobre a viabilidade ou não desse projeto. Ele lembrou que, dos R$ 3,5 bilhões do Funpemg, R$ 1,2 bilhão não pertencem ao Poder Executivo, e sim aos trabalhadores. “Por isso, o governador não pode gerir essa verba de forma isolada”, justificou. Sargento Rodrigues perguntou aos demais parlamentares se eles aceitariam passivamente caso o governo decidisse mexer com os recursos do Instituto de Previdência do Legislativo de Minas Gerais (Iplemg).

O deputado Sávio Souza Cruz (PMDB) classificou o projeto como uma “operação para surrupiar o dinheiro do servidor a fim de manter a farsa e a máquina de propaganda do governador”. Ele acrescentou que o Estado tem se endividado em ritmo alucinante e que os servidores é que vão “pagar o pato”. O deputado Rogério Correia (PT) criticou o fato de uma audiência pública sobre o projeto acontecer somente depois de o mérito ter sido analisado. Por isso ele pediu o adiamento da votação do parecer, mas não foi atendido pelo presidente da comissão, deputado Gustavo Corrêa (DEM).

O deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB) saiu em defesa do projeto. Ele o comparou com a iniciativa de se reduzir secretarias “para melhorar a eficiência da gestão administrativa”. O deputado Lafayette de Andrada (PSDB) disse que nada vai mudar para os servidores atuais e que o Governo Federal é o responsável pela quebra financeira dos Estados e municípios, argumento que foi apoiado pelo deputado Tiago Ulisses (PV).

Em seu parecer, o relator do projeto, deputado Leonardo Moreira (PSDB) reitera que não se justifica a manutenção de dois fundos para o regime próprio de previdência dos servidores. A proposição, no seu entendimento, garante a racionalidade do regime previdenciário, seja em termos atuariais, seja em termos gerenciais. Ele deixou de acatar emenda assinada pelos deputados Rogério Correia e Sargento Rodrigues, que prevê que o Funpemg só poderá ser extindo após um plebiscito entre os servidores.

No entanto, as emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Constituição e Justiça, tiveram a concordância do relator. A emenda nº 1 compatibiliza a proposição com o disposto na Lei Federal 7.990, de 1989. Dessa forma, prevê a supressão do parágrafo 2º do artigo 50 da Lei Complementar 64, a que se refere o artigo 2º do projeto, que prevê nova redação a dispositivos dessa lei. Esse parágrafo estabelece que as contribuições patronais poderão ser originadas das receitas a que o Estado faz jus por força do disposto no parágrafo 1º do artigo 20 da Constituição da República.

Já a emenda nº 2 tem a finalidade de corrigir erro de remissão dos incisos do dispositivo legal. Por isso, ela dispõe que seja substituído no inciso III do artigo 51 da Lei Complementar 64, a que se refere o artigo 2º do projeto, a expressão “incisos I a III” por “incisos I a VII”.

O PLC 54/13 segue agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Requerimentos – Após a votação do parecer, foram aprovados três requerimentos. O deputado Vanderlei Miranda (PMDB) solicitou o envio de ofício à assessoria jurídica do Funpemg, para que ela “encaminhe parecer sobre a proposta de extinção do referido fundo, por meio do PLC 54/13, bem como sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar proposto no PLC 53/13”. O deputado Rogério Correia (PT) requereu uma reunião conjunta da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para debater os PLCs 53 e 54, ambos de 2013. Já o deputado Luiz Henrique (PSDB) sugeriu uma audiência pública para discutir a transferência de competências do Instituto de Terras de Minas Gerais (Iter) para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (Sedru) e para a Fundação Rural Mineira (Ruralminas).

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