O governador Antonio Anastasia sancionou a Lei Complementar 128, de 2013, que promove alterações no Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais e nos seus respectivos fundos previdenciários. A nova lei foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais, no último sábado (2/11/13). A matéria tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) sob a forma do Projeto de Lei Complementar (PLC) 37/13, de iniciativa do Executivo, e depois deu origem à Proposição de Lei Complementar 136.

Com a sanção, ficam alteradas a Lei Complementar 64, de 2002, e a Lei Complementar 100, de 2007. As modificações têm o objetivo de incluir representante da Defensoria Pública nos Conselhos de Administração e Fiscal do Fundo de Previdência (Funpemg) e no Conselho Estadual de Previdência (Ceprev). Dessa forma, a lei adequa a legislação previdenciária estadual às alterações promovidas pela Lei Complementar 65, de 2003, que reconheceu a Defensoria Pública como órgão autônomo do Estado.

De acordo com as modificações, o Ceprev, que tem caráter consultivo, deliberativo e de supervisão dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos e dos Militares, passa a ser composto pelo defensor público-geral do Estado.