Alteração no Corpo de Bombeiros é aprovada em 2º turno

Projeto de Lei Complementar 30/12, de autoria do governador, define cargos e cria comandos operacionais.

30/10/2013 - 00:40

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 2º turno, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/12, na forma do vencido em 1º turno, ou seja, da forma como passou no Plenário no turno anterior, com duas emendas. A proposição, de autoria do governador do Estado, altera a Lei Complementar 54, de 1999, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG). Durante a Reunião Extraordinária de Plenário, realizada na noite desta terça-feira (29/10/13), o PLC 30/12 obteve 54 votos favoráveis e segue para a Comissão de Redação e depois para sanção do governador.

O texto modifica a denominação do Centro de Ensino de Bombeiros para Academia de Bombeiros Militar. Além disso, define que os cargos de subchefe do Estado Maior são privativos de coronéis e os cargos de chefe de seção do Estado Maior são privativos de tenentes-coronéis. Também cria seis comandos operacionais de bombeiros, cujas localidades serão definidas em regulamento.

Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais – Outro projeto aprovado é o Projeto de Lei 1.651/11, do deputado Luiz Henrique (PSDB). A proposição, que busca o reconhecimento do instituto como órgão consultivo oficial do Estado, foi aprovado em 1º turno, na forma do substitutivo nº 1, com 45 votos.

O substitutivo faculta aos órgãos e entidades da administração pública estadual consultarem o Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais sobre assuntos relacionados a história, geografia e ciências auxiliares e complementares que se referirem a Minas Gerais.

Outras proposições foram aprovadas durante a Reunião Extraordinária de Plenário:

PROPOSIÇÃO	ASSUNTO	SITUAÇÃO
Projeto de Lei Complementar 37/13, de autoria do governador, aprovado em 2° turno	Pretende alterar a Lei Complementar 64, de 2002, e a Lei Complementar 100, de 2007, para incluir representante da Defensoria Pública nos Conselhos de Administração e Fiscal do Fundo de Previdência (Funpemg) e no Conselho Estadual de Previdência (Ceprev). De acordo com a justificativa do governador, a alteração tem o objetivo de adequar a legislação previdenciária estadual às alterações promovidas pela Lei Complementar 65, de 2003, que reconheceu a Defensoria Pública como órgão autônomo do Estado.	Aprovado salvo emendas, com 54 votos a favor e nenhum contra. As emendas nºs 1 e 2, apresentadas na fase de discussão, receberam 49 e 45 votos, respectivamente, e nenhum contrário. Segue para a Comissão de Redação.
PL 425/11, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), em 1º turno	Dispõe sobre a divulgação do direito à gratuidade de serviços bancários considerados essenciais na forma do artigo 2º da Resolução do Conselho Monetário Nacional 3.518, de 2007, no âmbito das repartições públicas estaduais de Minas Gerais.	Aprovado na forma do substitutivo nº 1, com 50 votos a favor e nenhum contra. Segue para a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
PL 2.405/11, do deputado Gustavo Valadares, em 1º turno	Obriga as lojas de telefonia a fixar em lugar visível cartaz contendo o número do telefone da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O objetivo da proposição é a ampliação dos mecanismos de tutela do direito do consumidor.	Aprovado na forma do substitutivo nº 1 salvo emenda, com 51 votos a favor e 1 contra. A emenda nº 1 foi aprovada com 45 votos a favor e nenhum contra. Segue para a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
PL 3.720/13, do deputado Ivair Nogueira (PMDB), em 1º turno	Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz nos Postos de Identificação da Polícia Civil e nas Unidades de Atendimento Integrado localizados no Estado, informando sobre a gratuidade da emissão da primeira via da carteira de identidade e da segunda via nos casos de furto ou roubo notificados.	Aprovado na forma do substitutivo nº 1, com 49 votos a favor e nenhum contra. Segue para a Comissão de Segurança Pública.
PL 4.454/13, do deputado Lafayette de Andrada (PSDB), em 1º turno	Altera a Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado. A proposição altera a redação do inciso XX do artigo 54. Atualmente, o dispositivo prevê multa de 1.000 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs) por infração, como penalidade para a pessoa física ou jurídica desenvolvedora de programa aplicativo fiscal destinado a Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que deixar de observar norma ou procedimento previsto na legislação tributária. A alteração proposta acrescenta a palavra “requisito” como um dos critérios e diminui o valor da multa para 500 Ufemgs.	Aprovado na forma do substitutivo nº 1, com 51 votos a favor e nenhum contra. Segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
PL 1.968/11, do deputado Tiago Ulisses (PV), em 1º turno	Autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Conselheiro Lafaiete (Região Central) área de 653,23m², a ser desmembrada de imóvel de 20 mil m² situada no bairro Progresso. O imóvel se destina à construção de via pública.	Aprovado na forma do substitutivo nº 1, com 54 votos a favor e nenhum contra. Segue para a FFO.
PL 3.900/13, do deputado Rogério Correia (PT), em 1º turno	Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) a doar ao município de São José da Lapa (Região Metropolitana de Belo Horizonte) 15 lotes destinados à implantação de órgãos do Executivo municipal.	Aprovado na forma do substitutivo nº 1, com 51 votos a favor e nenhum contra. Segue para a FFO.
PL 3.841/13, do deputado Gustavo Valadares, em 1º turno	Autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Astolfo Dutra (Zona da Mata) dois imóveis, sendo o primeiro com área de 102,60 m² e o segundo, com área de 180 m². Os dois imóveis são contíguos e estão localizados na rua Arlindo Nicolato, no distrito de Santana de Campestre.	Aprovado salvo emenda, com 47 votos a favor e nenhum contra. A emenda nº 1 foi aprovada com 45 votos a favor e nenhum contra. Segue para a FFO.
PL 4.389/13, do governador do Estado, em 1º turno	Autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Ibirité (Região Metropolitana de Belo Horizonte) imóvel de 557m², que será destinado ao funcionamento de uma unidade de saúde.	Aprovado salvo emenda, com 48 votos a favor e nenhum contra. A emenda nº 1 foi aprovada com 40 votos a favor e nenhum contra. Segue para a FFO.

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