Os impostos cobrados pelos Governos Federal e Estadual e a isenção de tributos na conta de energia elétrica motivaram, nesta quinta-feira (24/10/13), divergências durante audiência pública promovida pela Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Durante a reunião, foram apresentados dois posicionamentos. Alguns participantes atribuem o alto valor da conta ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado pelo Estado. No entanto, os tributos federais e a falta de uma política de isenção fiscal nacional também foram apresentados como responsáveis pelo alto valor da energia.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifisco-MG), Lindolfo Fernandes de Castro, os tributos estaduais representam de 30% a 47% da conta de energia, e sua isenção é concedida apenas para aqueles que consumirem até 90 kWh por mês.

No entanto, para o sindicalista, esses índices geram dois problemas. O primeiro é a falta de alíquotas menores para consumos médios. Ele explicou que em Minas o tributo é fixo para todos os consumidores. Já em São Paulo, por exemplo, quem consumir até 200 kWh tem imposto de 12%; no consumo de 200 a 300 kWh, o tributo sobe para 18%, valores bem menores do que os praticados no Estado.

O segundo problema, segundo ele, está relacionado à isenção do tributo para o consumo de até 90 kWh. Ele argumentou que é praticamente impossível ter um consumo tão baixo, já que uma família de hábitos simples e que utiliza a energia de forma moderada tem, por mês, um consumo médio de 157 kWh. Da forma como é calculada, na sua opinião, a isenção não considera a situação econômica do consumidor e, assim, beneficia as mansões fechadas e as pessoas que vão em casa apenas para dormir.

Além disso, Lindolfo Fernandes argumentou que, ao contrário do que é noticiado, Minas Gerais não é o Estado que mais isenta, pois Tocantins fornece a isenção para o consumo de até 200 kWh.

Esse posicionamento também foi defendido pelo presidente da comissão, deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), autor do requerimento para realização da audiência, e pelo deputado Rogério Correia (PT). O presidente da comissão disse que, apesar da propaganda oficial de que a energia elétrica de Minas é a melhor do Brasil, a Cemig está em 20º lugar no ranking de qualidade da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Além disso, ele destacou que a alíquota de 30% do ICMS sobre a energia faz com que os mineiros tenham que arcar com as contas mais elevadas do País.

O imposto estadual, para o deputado Rogério Correia, é um dos maiores problemas da conta de energia. Ele citou que em uma conta de R$ 230,41, são cobrados R$ 64,03 de ICMS e R$ 12,45 de tributos federais. “O problema é que o Estado está falido. Então, é preciso manter o ICMS elevado, pois ele é a base da arrecadação estadual”, disse.

O coordenador regional do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Energética, Jeferson Teixeira da Silva, argumentou que os consumidores residenciais pagam dez vezes mais do que os grandes consumidores de energia, como as indústrias. Ele citou como exemplo o setor de joias, que possui compensação fiscal e paga apenas 5% de ICMS sobre a energia.

Outra questão abordada pelo sindicalista é o lucro das empresas de energia. Segundo ele, o lucro prometido aos acionistas pela Cemig é de R$ 4,3 bilhões, o que representa R$ 200 milhões a mais do que em 2012.

Deputados governistas rebatem críticas à Cemig

Durante a reunião, parlamentares com posicionamento contrário também se manifestaram. Um deles foi o deputado Lafayette de Andrada (PSDB). Embora tenha se manifestado de forma favorável à redução do valor da conta de energia, o parlamentar se posicionou contra os argumentos apresentados.

Segundo ele, o valor da conta de energia elétrica é determinado em nível federal, pela Aneel, cujas decisões são apresentadas às companhias de energia elétrica após a realização de estudos técnicos e audiências públicas.

Outra questão apresentada pelo parlamentar diz respeito à carga tributária. Ele disse que, embora na conta de energia só conste a existência de dois tributos federais, há no total 11 deles. O deputado Lafayette de Andrada também afirmou que Minas Gerais é o Estado que concede o maior número de isenções fiscais sobre a energia elétrica, para quase 40% das famílias.

Já o deputado Bonifácio Mourão (PSDB) criticou o plebiscito organizado por movimentos populares que questionam o custo da energia elétrica em Minas Gerais. Ele argumentou que as perguntas atribuem à Cemig a decisão de diminuir as tarifas, embora esta seja uma atribuição da Aneel.

Da mesma forma, o deputado Duarte Bechir (PSD) informou que, em comunicado, a Cemig, convidada para audiência, se manifestou justificando sua ausência. Segundo ele, por meio de ofício, a companhia argumentou que não participaria da reunião porque a regulamentação das tarifas de energia é de exclusiva competência da Aneel.

O parlamentar também disse que, mesmo com a inflação nos últimos cinco anos de 32%, a tarifa residencial da Cemig caiu 5%. Além disso, segundo ele, os investimentos da empresa em 2012 foram 217% superiores aos de 2008, chegando a quase R$ 2 bilhões.

Requerimentos - Como resultado do debate realizado, foram apresentados pelos parlamentares, durante a reunião, requerimentos de pedidos de informação e de realização de audiência pública. O deputado Sávio Souza Cruz apresentou o pedido de informações à Secretaria de Estado de Fazenda sobre o impacto da isenção do ICMS sobre o consumo de energia de até 150 kWh e sobre a relação de Estados que adotam a isenção de ICMS para consumidores residenciais urbanos e rurais de até 90 kWh.

Também de autoria do deputado, será enviado pedido de informações à Cemig sobre o percentual estimado de consumidores residenciais que se enquadram no consumo mensal de até 90 kWh/mês e sobre as informações nas contas de luz exigidas pelas legislações federal e estadual.

Já o deputado Rogério Correia solicitou que seja realizada audiência pública para debater o resultado do plebiscito popular sobre a energia.

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