O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Dinis Pinheiro (PP), afirmou nesta terça-feira (15/10/13) que o passe-livre para idosos nos ônibus intermunicipais será uma realidade até o final do ano. “Até o Natal, iremos entregar este benefício e esta dignidade ao povo mineiro”, assegurou. Ele participou de reunião que defendeu a efetiva garantia desse direito a pessoas com mais de 65 anos em todo o Estado. O debate contou com a participação de parlamentares e representantes de várias entidades e órgãos governamentais.

Durante o debate, o presidente da ALMG afirmou que é um mistério o fato de 21 Estados já concederem o benefício e Minas Gerais estar de fora dessa lista. Ele afirmou que o tema é um dos mais recorrentes nos debates promovidos pelo Parlamento mineiro no interior, o que torna a questão ainda mais decepcionante.

A Lei Estadual 10.419, de 1991, estabelece a concessão do passe-livre aos deficientes físicos, mentais e visuais e às pessoas com idade superior a 65 anos no transporte coletivo intermunicipal, mas até hoje esse direito não foi implementado em Minas Gerais.

Os demais parlamentares presentes à reunião também reclamaram do atraso na implantação do passe-livre. O deputado Fred Costa (PEN) também lamentou que 21 Estados já concedem o benefício e Minas é um dos poucos a não cumprir a lei. Ele se disse envergonhado com o fato de o Estado ainda não aplicar a lei, sancionada há mais de 20 anos.

Diversos parlamentares defendem benefício

Da mesma forma, as deputadas Liza Prado e Rosângela Reis (ambas do Pros) defenderam que a compensação de recursos para as empresas já está garantida nos impostos embutidos nas passagens. Para elas, muito já foi debatido, e, agora, é preciso que seja encontrada uma solução prática para a questão. “Tenho certeza de que iremos garantir este direito. Há um esforço conjunto de governo e deputados para que a lei seja aplicada”, disse Liza Prado.

Para o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), a questão estaria sendo tratada pelo Estado sob a ótica das empresas de transporte. “Será que há prejuízo ou redução dos lucros das concessionárias? A lei orçamentária está na Assembleia e podemos fazer as adaptações necessárias”, destacou.

O deputado Leonardo Moreira (PSDB) lamentou que a lei foi sancionada há mais de duas décadas e, apesar disso, ainda se discute dotação de recursos para a garantia do benefício. Segundo ele, a conta já é paga pelo idoso, que arcou com tributos durante muitos anos de trabalho.

O deputado Vanderlei Miranda (PMDB) fez coro às palavras dos colegas e disse que, apesar de se comemorar o aumento da expectativa de vida do brasileiro, o sistema não foi modernizado para promover qualidade de serviços e benefícios a essas pessoas. “A gratuidade é mais que um direito, é um dever do Estado. Falta vontade política para que Minas Gerais faça a lei ser regulamentada”, cobrou.

Governo Federal tem resolução que reserva vagas gratuitas a idosos

A representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Leize Athayde, apresentou o sistema utilizado em âmbito nacional, que garante duas vagas por veículo convencional para os usuários maiores de 60 anos. Segundo ela, apenas aqueles que, comprovadamente, ganham até dois salários mínimos fazem jus ao benefício. Ela explicou que há, ainda, regras para a reserva das vagas, tais como antecedência da viagem e comprovação do direito ao uso das prerrogativas da lei. E esclareceu ainda que as empresas que se sentirem lesadas ou tiverem prejuízo causado pela disponibilização das vagas podem recorrer à agência reguladora. “Quem tiver seu sistema inviabilizado e comprovar esta perda recebe a contrapartida da União”, afirmou.

O diretor de Processo Legislativo da ALMG, Sabino Fleury, complementou a fala da representante da ANTT, ao dizer que a reserva de dois lugares acarretaria uma alta de apenas 0,52% no custo das empresas. Ele defendeu o aprimoramento da legislação mineira neste aspecto.

Vontade política – O jornalista da Rádio Itatiaia e da TV Record, Carlos Viana, lembrou que quando aconteceram as manifestações populares no mês de junho, as prefeituras resistiram, mas acabaram cedendo à redução das tarifas do transporte público. Para ele, o que falta é vontade política. “A lei existe e precisa ser respeitada. Temos mesmo que abrir as planilhas e identificar onde está o entrave que impede a aplicação da norma”, salientou.

Setop alega que gratuidade esbarra em falta de recursos

O assessor da Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas (Setop), Lindberg Ribeiro, defendeu que a implementação da Lei 10.419 esbarra na falta de recursos para custeio. De acordo com ele, a Justiça reconheceu, por meio de recursos transitados em julgado, que para a concessão de qualquer gratuidade haja uma forma de compensação operacional às empresas de transporte. Ele lembrou que, no caso do transporte urbano, a competência é dos municípios, mas que, em Belo Horizonte, a gratuidade se daria por uma motivação exclusiva das empresas de ônibus.

“Há aproximadamente 6 milhões de idosos no Estado, e a garantia de dois lugares para idosos por veículo, conforme é feito pela ANTT, acarretaria um impacto orçamentário de R$ 126 milhões”, salientou. Ele ainda sugeriu que seja montado um grupo de trabalho que encontre uma saída para a garantia do benefício. “Estamos dispostos a abrir as planilhas de custos e, com isso, chegarmos a um solução viável”, concluiu.

A representante do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros, Zaira Carvalho, reforçou que o Poder Judiciário entende a necessidade de recursos no orçamento para a implantação da lei. Ela alegou que muitos dos Estados onde o benefício é concedido ainda vivem situação semelhante à de Minas Gerais. “Nesses lugares, apenas o transporte urbano e interestadual têm o benefício aplicado”, ponderou.

A defensora pública-geral do Estado, Andréa Abritta Garzon, concorda que o Estado não pode impor um ônus a qualquer segmento sem que haja uma contrapartida, mas lamentou que o usuário viva uma sensação de impotência. “É impossível executar qualquer benefício sem dotação orçamentária, mas acredito que estamos próximos de uma solução, uma vez que há vontade política”, disse.

O representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Felipe Willer, disse que o impasse tem tudo para ser resolvido o mais rápido possível, tendo em vista que há um consenso entre os poderes Executivo e Legislativo para que a lei seja, enfim, aplicada. “Não há defesa contrária. Queremos incluir o Estado neste debate, isento de motivações judiciais. Tenho certeza de que estamos todos buscando o mesmo objetivo”, finalizou.