A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (9/10/13), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 37/13, do governador. A proposição pretende alterar dispositivos da Lei Complementar 64, de 2002, e da Lei Complementar 100, de 2007, de forma a incluir representante da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais no Conselho de Administração, no Conselho Fiscal do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg) e no Conselho Estadual de Previdência.

Em reunião anterior, o deputado Rogério Correia (PT) havia pedido vista do parecer do deputado Leonardo Moreira (PSDB), que opinou pela aprovação da matéria na forma original. “Da nossa parte, endossamos a proposta do governador, pois concordamos com a pertinência e mesmo com a necessidade de representação da Defensoria Pública nos referidos conselhos. Certamente esse valoroso órgão tem muito a contribuir com a administração do regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais”, disse o relator. O projeto, agora, está pronto para análise do Plenário, em 1º turno.

De acordo com justificativa do governador, a medida decorre da necessidade de adequar a legislação previdenciária estadual às alterações promovidas pela Lei Complementar 65, de 2003, que reconheceu a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais como órgão autônomo.

As alterações trazidas nos artigos 1º e 2º mudam normas relativas à estrutura administrativa superior do Funpemg, com a modificação do número de integrantes dos Conselhos de Administração e Conselho Fiscal do fundo, decorrente da inclusão de um representante da Defensoria Pública de Minas Gerais. Este conselho é o órgão de gerenciamento, normatização e deliberação superior do Funpemg e o Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização e controle interno do fundo.

As alterações do artigo 3º incidem sobre o dispositivo da Lei Complementar 100, que trata da composição do Conselho Estadual de Previdência (Ceprev), que tem caráter consultivo, deliberativo e de supervisão dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos e dos Militares do Estado de Minas Gerais. De acordo com as modificações pretendidas pela proposição, o defensor público-geral passará a compor o conselho. Dessa forma, as medidas contidas no projeto tratam, basicamente, da composição de órgãos integrantes da estrutura do Poder Executivo e, por conseguinte, de competências a eles atribuídas.

Vista – Durante a reunião, a pedido do deputado Leonardo Moreira, foi concedida vista do parecer de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 333/11, de autoria do deputado Elismar Prado (PT). O projeto estabelece normas para concurso público a ser realizado nas administrações direta e indireta do Estado e revoga a Lei 13.167, de 1999, que estabelece norma para concurso público promovido pelo Estado. O relator, deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que adapta o texto à técnica legislativa. Moreira pediu vista para entender o propósito do projeto, já que ele não acredita que o Estado não esteja realizando concurso público para preencher seus cargos.

Audiência pública – Ainda foi aprovado requerimento do presidente da comissão, deputado Gustavo Corrêa (DEM), solicitando a realização de audiência pública para debater a proposta de revisão de 2014 do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) no âmbito do programa Rede Governo Integrada.

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