O Projeto de Lei (PL) 2.405/11, do deputado Gustavo Valadares (PSDB), que obriga lojas de telefonia a afixar em lugar visível cartaz com o número da central de atendimento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), recebeu parecer favorável da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (8/10/13). A relatora, deputada Liza Prado (PROS), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O texto original prevê que todas as lojas de telefonia devem afixar cartaz contendo o número de telefone da Anatel, além do número da central de atendimento para pessoas com deficiência auditiva. O cartaz deverá ainda conter os dizeres: “Para registrar reclamações, denúncias, sugestões ou pedidos de informações, contate a Anatel”.

O substitutivo nº 1 altera a mensagem a ser exibida para a seguinte frase: “Qualquer pessoa que tiver seu direito violado ou tiver conhecimento de violação da ordem jurídica, envolvendo matéria de competência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), poderá reclamar ou denunciar o fato à Anatel, por meio de sua Central de Atendimento ao Usuário, por telefone, por meio eletrônico ou por correspondência convencional”. O cartaz deverá conter ainda o endereço físico e eletrônico e o número de telefone da central de atendimento da Anatel.

O substitutivo ainda especifica que a placa deverá ser de fácil leitura e afixada junto ao caixa do estabelecimento. Além disso, o novo texto penaliza o estabelecimento que não cumprir o estabelecido segundo o previsto no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078, de 1990).

O PL 2.405/11 está pronto para o Plenário em 1º turno.

Projeto sobre comercialização de uniformes tem análise adiada

Durante a reunião, também foi lido o parecer sobre o PL 1.504/11, do ex-deputado Délio Malheiros, que trata da comercialização de uniformes escolares. O relator, deputado Lafayette de Andrade (PSDB), apresentou o substitutivo nº 1, mas o parecer não foi votado em função de um pedido de vista do deputado Cabo Júlio (PMDB).

O novo texto prevê que, com o intuito de evitar o monopólio de indústrias que produzem uniformes, todas as escolas do Estado forneçam o modelo, as especificações e o logotipo do estabelecimento para todas as empresas interessadas em fabricar o uniforme dos alunos.

No projeto original, o fornecimento das especificações técnicas estava previsto, mas não estava explícito que qualquer fabricante interessado deveria recebê-lo. Além disso, o projeto prevê que as escolas são proibidas de indicar fornecedores para a comercialização dos uniformes. Também fica vedada a divulgação de apenas um fornecedor. Por fim, o PL 1.504/11 prevê que, em caso de só uma fábrica produzir o modelo, uma pesquisa de mercado deverá ser feita para fixação do preço.

Deputados aprovam audiências públicas

Três requerimentos foram aprovados durante a reunião. Dois deles, de autoria do deputado Fred Costa (PEN), são para a realização de audiências públicas para discutir a Resolução 245, de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que dispõe sobre a instalação de equipamento antifurto nos veículos novos nacionais e importados.

Na opinião do parlamentar, esse equipamento, que possibilita o bloqueio e o rastreamento de veículos, não deve ser obrigatório. “Não há que se falar que tal medida é uma forma de proteção à vida do proprietário e dos possíveis usuários do veículo, pois em nada contribui tal equipamento, o que não é o caso, por exemplo, do cinto de segurança e do air bag”, afirmou.

O segundo requerimento do deputado é de audiência pública para discutir o tratamento dado pelas companhias aéreas a pessoas com doenças raras, genéticas e contagiosas. No requerimento, ele exemplificou a situação com a recente denúncia de maus tratos sofridos pelo neto da coreógrafa Débora Colker, que sofre de uma doença de pele genética e foi proibido de permanecer em um voo da Gol Linhas Aéreas.

Por fim, o terceiro requerimento aprovado, dessa vez de autoria do deputado Cabo Júlio (PMDB), é de audiência pública para averiguar denúncias de lesão aos consumidores e descumprimento do Código de Defesa do Consumidor pela Cooperativa de Apoio, Prestação de Serviços e Consumo dos Condutores de Veículos e Detentores de Patrimônio (Unipropas). “São centenas de reclamações que chegam aos Procons mostrando o descontentamento dos consumidores”, destacou.

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