Três pedidos de providências, com encaminhamento de notas taquigráficas remetidos ao Conselho Nacional de Justiça, ao Supremo Tribunal Federal e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais foram aprovados nesta segunda-feira (2/9/13) pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Os requerimentos foram uma resposta às demandas do advogado e ex-deputado do MDB, Marcelo Caetano de Melo. Ouvido em audiência pública na comissão, ele se diz perseguido politicamente.

De acordo com o advogado, em 1986, a prefeitura de Brumadinho aprovou o projeto de loteamento do bairro Águas Claras, com a previsão de todas as obras de infraestrutura a serem executadas pela empresa de Marcelo. Ao final das obras, os lotes foram vendidos e passaram a ser administrados pelo município.

Em 1992, os compradores dos lotes ingressaram na Justiça exigindo correções e alterações no loteamento, à custa da empresa executora do projeto. Laudo emitido pelo perito Eduardo Vaz de Mello teria constatado irregularidades e a Justiça teria condenado em primeira instância a empresa de Marcelo Caetano a fazer uma série de adequações nos lotes.

Porém, segundo o ex-deputado, o perito não teria baseado suas análises na planta original dos lotes, que havia sido aprovada pela prefeitura de Brumadinho. Ou seja, algumas das mudanças pedidas pelo perito, cujo cumprimento era exigido pela Justiça, extrapolavam o projeto original.

“A prefeitura de Brumadinho chegou a atestar que nós cumprimos tudo previsto no projeto original. E em segunda instância, nós havíamos ganho. Porém, um dos desembargadores mudou o voto e considerou que o que era válido era a decisão judicial anterior”, explicou. Tal decisão teria sido tomada, segundo ele, em retaliação, tendo em vista que o ex-deputado, um dos fundadores do PSDB, havia saído do partido por causa de divergências quanto à venda de ações da Cemig na época em que Eduardo Azeredo era governador do Estado.

A ação está completando 21 anos em tramitação e aguarda dois recursos no Supremo Tribunal Federal. De acordo com o advogado, o loteamento foi embargado e há uma multa de dois salários mínimos diários em vigor, pelo descumprimento da ordem judicial. “Há oito anos todos os lotes da empresa foram penhorados e estamos impedidos de trabalhar. Estamos falando da destruição da minha empresa”, frisou.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Durval Ângelo (PT), considerou um absurdo a atitude do Tribunal de Justiça de ter mudado o veredito de segunda instância sem levar em consideração o fato de que o perito não havia se baseado no projeto original para emitir seu laudo. “Claramente há uma série de irregularidades. Não só como ex-deputado, mas como cidadão, seus direitos foram claramente feridos. É uma anormalidade sem cabimento, uma odiosa e evidente perseguição. Você tem a nossa solidariedade e lhe garanto que vamos cobrar uma investigação por parte do Conselho Nacional de Justiça”.

O deputado Lafayette de Andrada (PSDB) disse acreditar que não haveria perseguição política e considerou grave o equívoco do Tribunal de Justiça. “É mais uma questão de descobrir baseado em que o perito emitiu esse laudo. Sobre qual planta ele se debruçou? A mudança da decisão de votos foi um erro. Mas de onde veio esse laudo? Esse é o ponto principal da questão”.

Os deputados Rômulo Viegas e João Leite, ambos também do PSDB, concordaram com o colega. O autor do requerimento para a realização da audiência, deputado Rogério Correia (PT), indagou sobre a ausência do Ministério Público na questão e ressaltou que o histórico de Marcelo Caetano, como membro desfiliado do PSDB, o colocava como um alvo de perseguição. O advogado e ex-deputado ressaltou serem “conhecidas” as “grandes ligações” entre o Tribunal de Justiça e a cúpula do PSDB.

Audiências – Durante a reunião, foi aprovada uma série de requerimentos de audiências públicas e um de visita. De autoria do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, foram aprovados: reunião em Santo Antônio do Grama (Zona da Mata), para exigir apuração dos atentados de morte sofridos pelo prefeito; audiência para discutir a chacina de Unaí; audiência para discutir as violações de direitos humanos no Sistema Socioeducativo de Minas Gerais; e, na véspera do julgamento da chacina de Felisburgo, debate sobre as situação das vítimas, buscando agilizar a punição dos assassinos.

Ainda de autoria do parlamentar, um pedido de visita aos centros de internação provisória da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Dom Bosco, São Benedito e Sete Lagoas) para apurar denúncias de violação de direitos humanos. O deputado Rogério Correia apresentou requerimento de debate sobre os excessivos casos de violência contra educadores da rede pública estadual de ensino.