O objetivo da Campanha Assine + Saúde, realizada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) juntamente com entidades parceiras, está cada vez mais próximo de se tornar realidade. É que a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados acaba de aprovar a sugestão que destina 10% das receitas correntes brutas da União para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Isso somente foi possível graças à contribuição decisiva do Parlamento mineiro, que mobilizou a população para a coleta de 615.986 assinaturas, entregues em Brasília pelo presidente Dinis Pinheiro (PSDB) no último dia 14.

Graças à liderança da Assembleia, Minas foi o Estado campeão na coleta de mais de 2 milhões de assinaturas para a campanha. A partir de agora, o texto aprovado, elaborado pelo Conselho Nacional de Saúde e apresentado pelo Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública, tramita pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados por meio do Projeto de Lei Participativa (PLP) 321/2013. A participação dos mineiros nessa vitória foi destacada por Dinis Pinheiro na solenidade de entrega das assinaturas ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

“Essas assinaturas simbolizam nossa indignação com a falta de prioridade dada à saúde. Mas trazemos também soluções para melhorar a história de nosso País, que é a sexta economia do mundo, mas que tem à frente 150 países que estão investindo mais em saúde”, afirmou o presidente da ALMG. O deputado reforçou a necessidade de simetria entre as esferas administrativas ao frisar que, embora venha batendo recordes de arrecadação, a União é o único ente da federação a não ter fixado em lei um percentual mínimo da receita para investir obrigatoriamente na saúde.

Para o relator da sugestão de projeto de lei complementar na Câmara dos Deputados, deputado Lincoln Portela (PR-MG), presidente da Comissão de Legislação Participativa, as alterações propostas pelo texto resgatam a histórica luta da sociedade civil pelo aumento nos recursos para a saúde pública no país. “A destinação de 10% das receitas correntes brutas da União como critério mínimo para aplicação nas ações e serviços de saúde é uma medida essencial para resgatar o conceito de saúde universal e integral”, destacou o parlamentar.

Já a presidente do Conselho Nacional de Saúde, Maria do Socorro de Souza, destaca que a apresentação em 2013 deste projeto de lei complementar é recheada de simbolismo por acontecer no ano em que se completam 25 anos de criação do SUS e da promulgação da Constituição Federal. “Essa é uma oportunidade histórica. Não são 2 milhões de assinaturas, são 2 milhões de argumentos de que a saúde precisa ser prioridade neste país”, exclamou.

Deputados percorreram todos os cantos de Minas

A destinação do mínimo de 10% da receita corrente bruta para a saúde resultará em um acréscimo de R$ 40 bilhões ao que é investido atualmente pelo Governo Federal. Um projeto de lei de iniciativa popular precisa reunir 1,5 milhão de assinaturas, em pelo menos cinco Estados, cada um deles contribuindo com, no mínimo, 43 mil assinaturas. Diante da complexidade dessa tarefa, os deputados percorreram todos os cantos de Minas Gerais para sensibilizar os mineiros ao longo de quase um ano e meio de mobilização do Legislativo estadual e seus parceiros.

Satisfeito com o resultado da campanha, o presidente da Comissão de Saúde da ALMG, deputado Carlos Mosconi (PSDB), que é médico, diz que este pode ter sido o primeiro passo para uma mudança do quadro de penúria da saúde pública brasileira. “Essa campanha sensibilizou todos e superou as nossas expectativas. Uma simples assinatura nesse caso vale muito, pois pode mudar o destino de milhões de brasileiros”, define o parlamentar. Mosconi tece elogios ao modelo de atendimento preconizado pelo SUS, que ajudou a criar, como deputado constituinte, mas aponta que, com recursos insuficientes, quem sofre é o cidadão mais carente. “A conta mais cara cai nas costas dos Estados e municípios”, completa.

A promulgação da chamada Emenda 29, há 13 anos, abriu a discussão em torno dos problemas de financiamento do SUS, gargalo que ficou ainda mais em evidência com a onda de manifestações populares em junho último. A emenda estabeleceu que os Estados devem aplicar 12% da sua receita corrente bruta no setor, patamar que é de 15% para os municípios. Mas a União, por sua vez, ficou sem um valor mínimo de investimento, o que penaliza as finanças de Estados e municípios.

O Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública, o Saúde+10, é integrado por mais de 100 entidades, entre elas o Conselho Nacional de Saúde, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em Minas, a ALMG chamou para si a responsabilidade de coletar assinaturas, contando com o apoio de entidades como Associação Médica de Minas Gerais (AMMG), Associação Mineira de Municípios (AMM) e Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), entre outras.