O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 1º turno, nesta quarta-feira (10/7/13), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/13, que veda a recondução dos membros da Mesa da ALMG. A proposição foi aprovada com a emenda nº 1, apresentada pela Comissão Especial criada para analisá-la.

O texto original altera o inciso II do parágrafo 3º do artigo 53 da Constituição do Estado, que prevê a possibilidade de os parlamentares se reelegerem para o mesmo cargo na eleição subsequente, na mesma legislatura ou na seguinte. O objetivo da proposição é impedir essa recondução na mesma legislatura, promovendo a alternância no poder e a renovação da Mesa.

A emenda nº 1, votada em destaque no Plenário, sugere alterações na redação da norma, de forma a ampliar a vedação da recondução para o mesmo cargo mesmo quando se tratar de legislaturas distintas.

A PEC 47/13 tem como primeiro signatário o deputado Jayro Lessa (DEM) e tem assinaturas de outros 69 deputados.

PEC 31/12 – Na mesma reunião, foi aprovada a PEC 31/12, que acrescenta o artigo 244-A à Constituição do Estado. O dispositivo torna dever do Estado a execução de ações que proporcionem melhoria nas condições de acessibilidade e mobilidade urbana para a população, em especial para as pessoas com deficiência. O referido artigo define, também, os conceitos de acessibilidade e mobilidade urbana.

A norma foi aprovada em 1º turno, na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela comissão instituída para avaliá-la. O substitutivo acrescenta apenas os termos “mobilidade” e “acessibilidade” ao artigo 244, que já versa sobre a matéria. O dispositivo também retirou os conceitos sobre os dois termos que o projeto original trazia.

A PEC é assinada por 27 deputados e tem como primeiro signatário o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB).

PEC 49/13 – Outra proposta de emenda à Constituição aprovada em 1º turno, da forma do substitutivo de sua comissão especial, foi a PEC 49/13, de autoria do deputado Doutor Wilson Batista (PSD) e outros 26 parlamentares. A proposição modifica dispositivos da Constituição do Estado e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que tratam da pessoa com deficiência. A norma altera as expressões "portador de deficiência" e “condição de deficiente” por, respectivamente, “pessoa com deficiência” e “condição de pessoa com deficiência”.

O substitutivo retira do texto a menção ao ADCT, em razão de as adequações já terem sido regulamentadas por legislações já vigentes.

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