A publicação trimestral das despesas do Estado com a Copa do Mundo de 2014 é uma das emendas propostas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ao Projeto de Lei (PL) 4.086/13, que contém a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A proposição está na pauta do Plenário nesta quinta-feira (11/7/13).  

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, ampliada com membros das demais comissões permanentes, opinou, na noite de terça-feira (9), favoravelmente à aprovação do projeto, com a inclusão de emendas apresentadas por deputados durante a discussão da proposta. Os deputados pretendem incluir nas prioridades do Estado a redução das desigualdades sociais; a geração de emprego e renda com sustentabilidade econômica, social, ambiental e regional e a gestão pública transparente.

O parecer aprovado pela comissão traz outras emendas que visam assegurar mais transparência aos gastos públicos, como a publicação semestral no site da Fapemig de detalhamento pormenorizado dos recursos destinados ao amparo e fomento à pesquisa.

Há também propostas voltadas para a redução das desigualdades sociais. A emenda nº 12, por exemplo, inclui, entre o público prioritário para programas de fomento do BDMG, comunidades remanescentes quilombolas e indígenas, associações de catadores de papel e empreendimentos de economia solidária. Das 105 emendas apresentadas ao projeto pelos deputados, o relator deputado Romel Anízio (PP), acatou sete e incorporou ao parecer mais seis, além de cinco subemendas.

Projeção orçamentária - A LDO, que vai orientar a elaboração do Orçamento do Estado para 2014, projeta um crescimento de 11% na receita do próximo ano, na comparação com 2013. O montante deve passar de R$ 67,2 bilhões para R$ 74,6 bilhões. A previsão de arrecadação tributária em 2014 é de R$ 46,229 bilhões. Desse total, R$ 37,873 bilhões correspondem ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é a maior fonte da receita tributária do Estado, seguida pelo IPVA, com R$ 3,295 bilhões.

Quanto às despesas, a LDO prevê crescimento de 3,8% nos valores pagos a título de juros e encargos da dívida do Estado: de R$ 2,589 bilhões, em 2013, para R$ 2,688 bilhões, em 2014. Os desembolsos do Estado com amortização da dívida, no mesmo período, devem crescer de R$ 2,3 bilhões para R$ 2,8 bilhões. Mesmo com esses pagamentos, a dívida consolidada líquida do Estado deve passar de R$ 69,6 bilhões em 2013 para R$ 81,2 bilhões em 2014. Apesar desse aumento de despesas, a meta do Executivo é manter o equilíbrio das contas públicas, com previsão de um superávit primário de R$ 1,9 bilhão em 2014.

Além de orientar a elaboração do Orçamento (que define como e onde o Estado vai aplicar os recursos arrecadados no ano), a LDO funciona como um elo entre a Lei Orçamentária Anual e o PPAG, que traz a programação de médio prazo e cujo projeto chega ao Legislativo no segundo semestre. Nesse sentido, ela estabelece metas e prioridades financeiras para a administração estadual, define a estrutura e a organização do Orçamento, propõe alterações na legislação tributária e dispõe sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, entre outras determinações.