A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (9/7/13), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.060/11, de autoria do presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PSDB). A matéria obriga fabricantes, distribuidoras e empresas que comercializam televisores a recolhê-los quando inutilizados, dando-lhes destinação sem causar poluição ambiental. O relator, deputado Duarte Bechir (PSD), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que faz modificações no projeto para adequá-lo à legislação federal. O projeto segue agora para análise do Plenário em 1º turno.

De acordo com o substitutivo, as empresas deverão recolher os aparelhos por meio de postos de entrega em seus estabelecimentos; postos de entrega nos municípios onde são comercializados; ou em serviço de coleta em domicílio. Ao receber o aparelho, a empresa expedirá nota de entrada, que será devidamente arquivada para fins de controle e fiscalização do órgão ambiental competente.

Já o material recolhido será enviado ao distribuidor, ao fabricante ou a uma recicladora devidamente licenciada, que emitirá nota de recolhimento do produto, com uma via devidamente arquivada para fins de controle e fiscalização por parte do órgão ambiental competente. Além disso, os fabricantes deverão promover campanhas educativas para esclarecer os usuários sobre os riscos para o meio ambiente do descarte inadequado de aparelhos televisores, assim como sobre os benefícios da destinação ambientalmente adequada.

O autor do projeto, deputado Dinis Pinheiro, destacou a importância de as empresas participarem desse processo. “Estaremos contando com mais um aliado economicamente poderoso para a preservação do meio ambiente e alertando os usuários para prejuízos que poderão causar ao planeta”, justificou.

Em seu parecer, o relator ressaltou que a logística reversa já é uma realidade no País. “Cada vez mais, o mercado nacional e o internacional valorizam de modo singular as empresas que têm esse compromisso com o meio ambiente”, salientou.

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