O projeto que inclui a Caixa Econômica Federal e os bancos do Brasil e Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) como possíveis financiadores do Governo do Estado está pronto para análise de 1° turno do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O Projeto de Lei (PL) 4.213/13, do governador, recebeu parecer favorável de 1º turno da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, nesta quinta-feira (4/7/13). A matéria propõe incluir as três instituições, alterando a Lei 20.251, de 2012, que autoriza a Corporação Andina de Fomento (CAF) a financiar ações do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), até o valor de R$ 600 milhões.

Na FFO, o relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), opinou pela aprovação do projeto com a emenda nº 1, que apresentou. Segundo o parecer, o objetivo da emenda é conferir maior clareza e transparência à norma, mantendo a redação original da lei em vigor. Na Lei 20.251, é mencionado no parágrafo único do artigo 1º que a operação tem por objetivo financiar atividades e projetos do Estado, em especial a ação Caminhos de Minas do Programa Minas Logística, definida no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Dessa forma, a emenda prevê que sejam citados o projeto e sua ação do PPAG.

Ainda de acordo com o relator, a matéria, sob os pontos de vista financeiro e orçamentário, não cria despesas para o Estado. O parecer considera ainda que o projeto respeita as normas a que as operações de crédito estão sujeitas: Lei Complementar 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Resoluções 40 e nº 43, de 2001, do Senado Federal.

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