Após um intenso debate entre parlamentares favoráveis e contrários à venda de bebida alcoólica no Mineirão, o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 2º turno, nesta quarta-feira (5/6/13), o Projeto de Lei (PL) 3.685/13, do governador, que dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações e à Copa do Mundo. Os deputados aprovaram a matéria na forma do vencido, ou seja, como ele foi aprovado em 1º turno, com a emenda n° 2. O projeto tramitava em regime de urgência e recebeu votos favoráveis de 51 deputados.

A emenda n° 2, do deputado Rômulo Viegas (PSDB), acrescenta o seguinte parágrafo único ao artigo 9° do texto: "As autoridades competentes do Estado, no exercício do poder de polícia, tomarão as medidas necessárias para garantir a proteção dos direitos mencionados no caput, incluída a apreensão de materiais relacionados à violação". O caput do artigo diz respeito às práticas publicitárias e comerciais que, sem a prévia aprovação da Fifa, visem a tirar proveito econômico, mercadológico ou de imagem sobre os eventos. Ou seja, o Estado fiscalizará a publicidade e o comércio realizados durante os jogos.    

Durante o debate, alguns parlamentares, entre eles Carlos Henrique (PRB), Vanderlei Miranda (PMDB) e Cabo Júlio (PMDB), mostraram sua insatisfação em relação à liberação da venda de bebida alcoólica nos estádios durante a Copa das Confederações e a Copa do Mundo, conforme está previsto no projeto. De outro lado, deputados como Alencar da Silveira Jr. (PDT), Doutor Wilson Batista (PSD) e Ulysses Gomes (PT) ponderaram que o governo brasileiro pleiteou a realização das competições no País e concordou com as exigências e regras da Fifa, entre elas a liberação da venda de bebida alcoólica durante os jogos.

Os deputados Lafayette de Andrada (PSDB), Fred Costa (PEN), Bonifácio Mourão (PSDB), Rogério Correia (PT) e Gustavo Valadares (PSD) ainda argumentaram que a não aprovação do projeto poderia acarretar no risco de Minas Gerais não sediar os jogos das copas. Também registraram sua posição favorável à aprovação do projeto de acordo com as regras da Fifa a deputada Luzia Ferreira (PPS) e os deputados Carlos Pimenta (PDT), Leonardo Moreira (PSDB), Marques Abreu (PTB), Glaycon Franco (PRTB) e Duilio de Castro (PMN). Eles ponderaram que a discussão em relação aos malefícios da bebida alcoólica deve ser feita em outro momento, já que o Brasil concordou com as regras da Fifa.

Além da permissão da venda de bebida alcoólica nos jogos das duas competições que acontecerão no Mineirão, o texto desobriga o Estado de fazer campanhas educativas contra o uso de bebidas, armas e drogas, contra a violência e o racismo e de conscientização acerca da incompatibilidade do consumo de bebida alcoólica com a prática de esportes e a direção de veículos. Desobriga também a realização de campanha com a temática “Por um mundo sem armas, sem drogas, sem violência e sem racismo”. Foi acrescentada no texto previsão constitucional que trata do exercício do poder de polícia do Estado quanto à proteção de direitos comerciais e econômicos.

Na forma aprovada, o PL 3.685/13 faz adequações quanto à criação, durante a competição, de zonas exclusivas para atividades comerciais e de publicidade pela Fifa e por pessoas por ela indicadas. Essas zonas ocuparão um raio de até 2 km no entorno do Mineirão, bem como o espaço aéreo correspondente. Nelas, o direito de conduzir atividades comerciais, nos dias de eventos e nas vésperas, será restrito à Fifa e às pessoas por ela indicadas.

Benefícios – Outra adequação em relação ao projeto original prevê que os portadores de ingresso para as partidas terão direito a duas viagens diárias, custeadas pelo Estado, nas linhas especiais de ônibus criadas para esse fim, quando necessitarem do transporte público metropolitano para deslocamento para as partidas realizadas no Mineirão.

O texto aprovado acrescenta ainda que, em todas as categorias e fases de venda de ingressos, fica assegurado desconto de 50% às pessoas com 60 anos ou mais, beneficiadas pelo Estatuto do Idoso, conforme previsto na Lei Geral da Copa.

Emendas rejeitadas em Plenário 

Durante a discussão em 2º turno, foram ainda apresentadas duas emendas, rejeitadas pelo Plenário. A emenda nº 1, do deputado João Vitor Xavier (PSDB), acrescentava ao artigo 7º o seguinte parágrafo: "O governo regulamentará a venda de bebidas de modo que se apliquem a todas as competições no Estado as normas que sejam válidas para a Copa das Confederações e para a Copa do Mundo".

A emenda nº 3, do deputado Vanderlei Miranda, também rejeitada, suprimiria do caput do artigo 7° o termo "alcoólica" e acrescentaria no mesmo artigo o parágrafo 4: "as bebidas a que se refere o caput são as não alcoólicas".