O Projeto de Lei 3.754/13, que trata do aumento do recurso destinado aos municípios por meio do ICMS Esportivo, foi tema de audiência pública da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), realizada nesta terça-feira (28/5/13). Estiveram presentes, além de deputados estaduais, representantes da Secretaria Estadual de Esporte e da Juventude, da Secretaria Estadual da Fazenda e da cidade de Brazópolis (Sul de Minas), beneficiária do repasse.

Para o deputado Braulio Braz (PTB), autor do projeto, o aumento do repasse do ICMS de 0,1% para 1%  permitirá que os municípios invistam mais na qualidade da política de esportes. Além disso, ele destacou a importância do projeto para a melhoria da infraestrutura esportiva em todo o Estado. “Para o esporte amador, precisamos de muita infraestrutura. Minas Gerais tem mais de 10 mil campos de várzea, mas eles não tem vestiário, não tem alambrado,” destacou.

Os deputados Dalmo Ribeiro (PSDB) e Marques Abreu (PTB) reforçaram a importância da prática esportiva para crianças, jovens e adultos. “Nós sabemos como é importante que cada município tenha a sua praça de esportes para garantir a qualidade de vida da população. É através desse projeto que permitiremos que as cidades tenham recursos para realizar essas melhorias”, afirmou Dalmo.

Tenente Lúcio (PDT) se mostrou otimista em relação à aprovação do projeto pela ALMG e à sanção do governador Antônio Anastasia. Ele também reforçou que esse é um primeiro passo para um investimento maior no esporte mineiro. “Com a sanção do projeto, a semente foi plantada e temos a certeza que a medida que o tempo for passando teremos a felicidade de ver o governador, seja de qual partido for, colocar mais recursos ou permitir que o ICMS seja aumentado a cada ano”.

Representantes da Secretaria Estadual de Esporte apoiam o PL 3.754/13

Adenilson Souza, subsecretário de Estado de Esporte e da Juventude apresentou dados que reforçam a importância do aumento da porcentagem de arrecadação do ICMS destinado ao esporte. Segundo ele, em 2009, 94 municípios recebiam o repasse, o que representava uma média anual de R$ 61 mil por cidade. Em 2011, o número de municípios passou para 250, o que gerou um repasse médio por ano de R$ 26.500,00. “ Precisamos fazer a alteração na porcentagem porque, caso contrário, diminuiremos cada vez mais o repasse e as cidades deixarão de se interessar por esse tipo de política”, reforçou.

O dado foi complementado por Alexandre Andrade, superintendente de Políticas Públicas da mesma secretaria. Para ele, se os 853 municípios já estivessem recebendo os recursos, a média de repasse seria de R$ 7.800 por cidade. Além do dado, Alexandre explicou que, para que a cidade seja contemplada com o benefício, é necessária a formação e o funcionamento de um Conselho Municipal de Esportes. A ideia é estimular a participação da população na construção de políticas públicas. Ele explicou  ainda que a política do ICMS esportivo premia as cidades pela qualidade das atividades esportivas. “ O ICMS esportivo premia os municípios pela qualidade da política esportiva. A diversificação das atividades já qualifica a política esportiva e faz com que a cidade olhe os diferentes públicos que podem ser atendidos”, exemplificou.

Por fim, ele destacou que o valor do repasse não precisa ser proporcional ao valor investido pela prefeitura. Isso porque a realização de atividades por empresas privadas também é contabilizada como prática esportiva. “Isso é positivo porque, muitas vezes, há empresas privadas que querem realizar ações na cidade, mas não há interesse da administração pública. O importante é que a população tenha oportunidade de participar da atividade” justificou.

Mudança no valor do repasse favorecerá pequenas cidades

Para o gestor Municipal de ICMS Esportivo de Brazópolis, Júnior Donizete Dias, o aumento do repasse é fundamental para as cidades pequenas. Segundo ele, em 2009, a cidade recebia R$ 1,4 mil por mês. Agora, com o aumento do número de municípios, esse valor passou para R$ 850. Ele destacou que, mesmo com a diminuição do valor, Brazópolis tem R$ 22 mil em um fundo municipal para o esporte. O recurso será usado, entre outras atividades, para realizar uma olimpíada municipal e para a criação da bolsa atleta. “Temos 412 atletas inscritos no município para a olimpíada que contemplará sete esportes coletivos e dois individuais. Além disso, estamos montando o bolsa atleta para custear esportistas que queiram participar, por exemplo, da Corrida de São Silvestre”.

Por fim, os deputados Marques Abreu e Tadeu Martins Leite (PMDB) questionaram como está sendo o trabalho da Secretaria Estadual de Esporte e da Juventude para que as cidades menores tenham conhecimento e consigam aderir ao ICMS Esportivo.

Adenilson explicou que foram feitas visitas em diversas cidades, e foi realizado um encontro em Belo Horizonte para explicar a política. Ele destacou ainda a existência de um manual que explica como montar o Conselho Municipal de Esporte e o efeito multiplicador da política. “Se uma cidade participa, muitas cidades vizinhas têm interesse”, afirmou.

Já Alexandre destacou que estão sendo pensadas formas de mobilizar as cidades das regiões Norte e Nordeste do Estado, locais com menor adesão à política. “Já estamos conversando com a nossa equipe para aumentar a divulgação no Norte e Nordeste de Minas porque, atualmente, as maiores adesões são do Sul e do Triângulo. O aumento do percentual do repasse vai estimular a participação de municípios que ainda não aderiram”.

Entenda o projeto - O Projeto de Lei 3.754/13 altera o anexo I da Lei 18.030, de 2009, que trata da distribuição da parcela da receita do ICMS para os municípios. Assim, o critério “esportes” para a definição do repasse sobe de 0,1% para 1%. Em compensação, é sugerida a redução dos percentuais de outros critérios: a “área geográfica” cai de 1% para 0,8%; “população” passa de 2,7% para 2,5%; e “cota mínima” é reduzida de 5,5% para 5%.

As alterações previstas foram corroboradas pelo representante da Secretaria de Estado da Fazenda, o coordenador do Núcleo de Informações Municipais da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (Siaf), Luiz Antônio Soares. “A Secretaria da Fazenda, por não se tratar de benefícios fiscais ou mudanças na forma de arrecadação, não tem nenhuma objeção a fazer às alterações propostas”, declarou.

O projeto recebeu parecer em 1º turno pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na Comissão de Constituição e Justiça e aguarda parecer da Comissão de Esporte Lazer e Juventude. Em seguida ela segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

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