Na Reunião Ordinária desta terça-feira (7/5/13), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 1° turno, o Projeto de Lei (PL) PL 3.843/13, do governador. A matéria reajusta as tabelas de vencimento básico de diversos servidores do Executivo, institui Gratificação Complementar no âmbito da Escola de Saúde Pública (ESP) e cria a carreira de auditor assistencial do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), com as subemendas nº 1 à emenda nº 11 e à emenda n° 19 (ambas apresentadas em Plenário).

O substitutivo n° 2 tenta reunir, num só documento, o substitutivo n° 1, proposto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com as emendas n° 1 a 8, da Comissão de Administração Pública. O texto incorpora ainda dispositivos relativos à Gratificação Complementar de Produtividade (GCP) dos cargos de procurador do Estado e de advogado autárquico. O objetivo dessa alteração é atender à boa técnica legislativa e à coerência do ordenamento jurídico, incluindo no texto matérias pertinentes a lei ordinária que eram tratadas no Projeto de Lei Complementar (PLC) 34/13. Trata-se da incorporação gradativa de parcelas da GCP ao vencimento básico dos cargos de procurador do Estado e de advogado autárquico, assunto principal do PLC 34/13.

A  subemenda n° 1 à emenda 11 tem como objetivo alterar o texto do substitutivo para incluir a criação 25 cargos no Grupo de Direção e Assessoramento a serem destinados à Secretaria de Estado de Educação (SEE). Também cria 1.475 funções gratificadas destinadas à SEE, e extingue outras 600, também no âmbito da Secretaria de Educação.A subemenda n° 1 à emenda 19 também modifica o texto do substitutivo com o objetivo de alterar as tabelas de vencimento básico das carreiras de nível fundamental do Executivo de forma a assegurar ao servidor público civil das administrações públicas direta, autárquica e fundacional o vencimento básico não inferior ao salário mínimo.

O PL 3.843/13 também abarca critérios para algumas gratificações e benefícios, como a Gratificação de Desempenho Individual (GDI) e a GDI-Reserva, a Gratificação de Incentivo à Produtividade (GIP) e a Gratificação Complementar (GC), entre outras. A proposição ainda prevê a extinção de alguns cargos e a criação de outros. Entre os que serão criados, há a previsão de 1.862 novas vagas, com lotações nas Secretarias de Estado de Defesa Social, de Turismo, da Casa Civil e Relações Institucionais, de Planejamento e Gestão; e ainda no Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), Junta Comercial, Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene) e Advocacia-Geral do Estado. O projeto também cria a carreira de auditor assistencial estadual do Sistema Único de Saúde (SUS). Serão 130 cargos a serem ocupados por médicos com carga horária semanal de 20 horas e lotação na Secretaria de Estado de Saúde (SES).

Em contrapartida, serão extintos, entre outros cargos em várias áreas do Executivo, 125 de provimento efetivo da carreira de especialista em políticas e gestão da saúde. Também são extintos seis cargos da Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência (Caade) e pertencentes às carreiras do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social do Poder Executivo. Extingue ainda três cargos de provimento em comissão de Analista de Patrimônio Cultural I, mas cria em contrapartida dois cargos de provimento em comissão de Analista de Patrimônio Cultural II.

Reajuste nas tabelas - Na primeira etapa do reajuste, que terá vigência no mês seguinte à publicação da lei, o Executivo pretende concretizar uma padronização dos valores iniciais das tabelas, de acordo com a escolaridade exigida para o ingresso no cargo. Os valores-referência propostos são: R$ 715,91 e R$ 954,55 para nível médio; e R$ 1.085,57 e R$ 2.083,72 para carreiras de formação superior. Tais valores são para cargas horárias de 30 e de 40 horas semanais, respectivamente. Na segunda etapa do reajuste, que vigorará a partir de abril de 2014, as tabelas de vencimento básico padronizadas terão um acréscimo de 10%.

Além disso, as tabelas das carreiras que exigem nível fundamental serão reajustadas em 5% no mês seguinte à publicação da lei. O mesmo índice será aplicado às tabelas cujos valores atuais são maiores do que os adotados como referência para a primeira etapa do reajuste. Os reajustes propostos não serão deduzidos da Vantagem Temporária Incorporável (VTI) e incidirão sobre vantagens pessoais. As alterações se referem a carreiras de diversos grupos de atividade do Executivo.

PLs do TJMG e sobre carreiras da TV Minas também passam em 1º turno

Na mesma reunião, o Plenário aprovou, em 1° turno, o PL 3.878/13, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A proposição fixa em 5% o percentual de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário, a partir de 1º de maio de 2013. A matéria foi aprovada na forma original.

Na CCJ e na FFO, a proposição gerou polêmica, em razão de mobilizações dos servidores do TJMG contrários ao índice de 5%. A categoria reivindicava 6,42%, sob a alegação de que no período de apuração (1º de maio de 2012 a 1º de maio de 2013), esse foi o índice oficial da inflação.

TV Minas - Também em 1º turno, foi aprovado o PL 3.252/12, do governador, que altera a Lei 15.467, de 2005, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Cultura do Poder Executivo. A proposição cria no quadro de pessoal da Fundação Cultural e Educativa TV Minas as carreiras de analista de TV e de técnico de TV. Cria, também, cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas.

Para viabilizar a criação das carreiras, o projeto transforma 124 cargos de gestor de cultura em cargos de analista de TV, e 171 cargos de técnico de cultura em cargos de técnicos de TV. Propõe, também, a criação de um cargo em comissão de diretor, destinado à administração superior da TV Minas, bem como a criação de 87 cargos e a extinção de outros seis, do quadro geral de cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo. Por fim, o projeto cria 145 funções gratificadas, destinadas ao desempenho de funções de confiança, e institui 14 gratificações temporárias estratégicas.

O PL 3.252/12 foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da CCJ, com a emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública. O substitutivo da CCJ aprimora o projeto, adequando-o à técnica legislativa e corrigindo imperfeições de ordem técnica. Já a emenda nº 1 condensa duas propostas de emendas encaminhadas pelo governador, as quais criam um cargo em comissão de diretor-executivo, destinado à administração superior da TV Minas, e atualizam o quadro de cargos em comissão da administração superior, fixando a remuneração do cargo de diretor-executivo a ser criado.

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