Deputados discutiram PL do governador que trata de reajustes em diversas carreiras do Executivo

PL sobre carreiras do Executivo recebe onze emendas

Discussão em 1º turno foi encerrada no Plenário; projeto volta para FFO onde serão apreciadas as emendas.

17/04/2013 - 21:26 - Atualizado em 18/04/2013 - 14:57

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) encerrou na noite desta quarta-feira (17/4/13) a discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei (PL) 3.843/13, do governador, que reajusta as tabelas de vencimento básico de diversas carreiras do Poder Executivo e institui a carreira de auditor assistencial estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado. O projeto recebeu ao todo onze emendas, três do governador e mais oito da oposição. O PL volta agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) para apreciação das emendas.

As emendas apresentadas pelo governador ganharam os nºs 11, 12 e 19. A de nº 11 cria, no quadro geral de cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Educação (SEE), de que trata a Lei Delegada 174, de 2007, os seguintes cargos: 10 DAD-3; onze DAD-4; dois DAD-6 e dois DAD-7. Na mesma Secretaria, propõe a criação de 272 funções gratificadas FGD-4; 1191 FGD-5; e 12 FGD-8. A proposição ainda extingue 600 funções FGD-2, também na SEE.

Na emenda n° 12, são apresentadas tabelas em que consta a distribuição do quantitativo de cargos, em cada um dos níveis de Direção e Assessoramento da Secretaria de Estado da Educação, além da distribuição dos níveis das funções gratificadas e das gratificações estratégicas. Há ainda uma tabela de funções gratificadas de destinação específica. Os cargos são distribuídos entre os níveis DAD-1 a DAD-10. Para funções gratificadas, entre FGD-1 e FGD-9 e para as gratificações estratégicas, de GTED-1 a GTED-4. Para a gratificação de destinação específica, que abarca o maior número de cargos (600), o nível é único: FGD-5. As emendas não especificam valores financeiros correspondentes a cada um desses benefícios, nem as diferenças percentuais entre os níveis.

A redação do artigo 5º do projeto é alterada pela emenda n° 19, a fim de republicar as tabelas de vencimento básico das carreiras de nível fundamental. A medida visa a atender ao que determina a Lei 19.973, de 2011. Tal norma assegura, ao servidor público civil da administração direta autárquica e fundacional do Poder Executivo, e ao Militar, com jornada de 40 horas semanais, o recebimento de vencimento básico não inferior ao salário mínimo, mas é garantida a proporcionalidade em caso de jornada inferior. Com a modificação apresentada, segundo a justificativa, as tabelas terão um reajuste de 5%, resultando em um impacto financeiro de R$ 6.415.383,53.

Emendas da oposição - Das oito emendas da oposição, uma é do deputado André Quintão (PT), a de nº 9; outra, a de nº 10, é do deputado Sávio Souza Cruz (PMDB); cinco, de 13 a 17, são do deputado Pompílio Canavez (PT); e uma, a de nº 18, do deputado Adelmo Carneiro Leão, também do PT. A emenda nº 9 propõe substituir no “caput” dos artigos 1º e 3º a expressão “a partir do mês subsequente à publicação desta lei” pela expressão “a partir de 1º de março de 2013”. A emenda nº 10 acrescenta um artigo ao PL, concedendo “prazo improrrogável de 60 dias, a partir da publicação da lei, para que o servidor público civil da autarquia Imprensa Oficial, ocupante dos cargos das carreiras de Analista de Gestão, Técnico de Administração Geral, Auxiliar de Administração Geral, Técnico da Indústria Gráfica e Auxiliar da Indústria Gráfica faça opção pela jornada de trabalho de 40 horas semanais, dispensadas, excepcionalmente nesse período, a aprovação e demais interveniências da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, previstas no artigo 59 da Lei 15.788, de 2005, com a redação dada pelo artigo 75 da Lei 16.192, de 2006, e no Decreto 44.410, de 2006, que regulam a matéria”.

De acordo com o autor, a emenda nº 10 atende a um antigo pleito dos servidores da Imprensa Oficial, proporcionando a 37 deles a oportunidade de optar pela jornada de 40 horas semanais de trabalho. Dez desses servidores são jornalistas da Redação do Diário Oficial “Minas Gerais”. O autor da emenda explica que se trata de uma “excepcionalidade”, visto que, apesar do direito à opção existir desde 2005, com a edição da Lei 15.788, a direção da autarquia não levou à frente essa antiga reivindicação.

O deputado Sávio Souza Cruz esclarece ainda que a dispensa de aprovação e outras intervenções da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças se justifica, “especificamente para estes casos”, para "garantir a efetividade da opção realizada pelo servidor, visto ser este o propósito do Governo”.

A emenda nº 13, do deputado Pompílio Canavez, acrescenta três níveis na tabela de vencimento básico da carreira de pesquisador em Ciência e Tecnologia do Centro de Tecnologia do Estado (Cetec), da Fundação João Pinheiro e do Instituto de Geociências Aplicada (IGA) , prevista no anexo VI do projeto. Com a alteração proposta, o último nível da carreira passa a ter salário inicial de R$ 7.823,62 e final de R$ 10.208,00. O projeto original, que prevê cinco níveis, determina salários de R$ 4.308,52 e R$ 5.621,64.

A emenda nº 14, do mesmo parlamentar, acrescenta artigo à proposição como forma de garantir que a hora trabalhada tenha o mesmo valor para quem trabalha 30 ou 40 horas/semanais. Outra emenda do deputado Pompílio Canavez, a de nº 15, dá nova redação ao artigo 27, a que faz referência o artigo 8º do substitutivo nº 1. A emenda beneficia músicos da Orquestra Sinfônica e do Coral Lírico de Minas Gerais e o bailarino da Companhia de Dança do Palácio das Artes, que passam a fazer jus a adicional por exibição pública no valor mensal correspondente ao valor do vencimento básico do grau A do nível III das carreiras de Músico Instrumentista, Músico Cantor e de Bailarino, de que trata a Lei 15.467, de 2005. O benefício será concedido se o servidor se apresentar ao público “no mínimo quatro vezes no mês, em evento artístico com a participação do corpo estável da Fundação Clóvis Salgado”.

Também do deputado Pompílio Canavez é a emenda nº 16, que acrescenta incisos ao artigo 1º e ao artigo 5º incluindo como beneficiários no projeto os servidores das carreiras de Auxiliar, Técnico e Analista de Seguridade Social. Finalmente, a emenda nº 17, também de Canavez, propõe inserir artigo, alterando a Lei Delegada 176, de 2007, que dispõe sobre cargos em comissão de recrutamento limitado. A sugestão é equiparar os cargos de gestores fazendários aos de auditores fiscais.

O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) apresentou a emenda nº 18 ao substitutivo nº 2. Segundo o autor, a emenda objetiva corrigir uma distorção existente entre os cargos de Especialista em Políticas de Gestão de Saúde, regularizando o valor da hora trabalhada refente às jornadas de 30 e 40 horas. Isso porque estaria havendo uma desproporcionalidade em relação ao pagamento dos vencimentos da jornada de 40 horas, para o mesmo cargo, quando comparada à de 30 horas semanais. A diferença estaria prejudicando os profissionais e a emenda propõe nova tabela equiparando os valores.

Debate sobre o projeto domina discursos

A discussão sobre o PL dominou a maior parte da Reunião Ordinária, com deputados do governo e da oposição se revezando na tribuna. O primeiro a discursar foi o líder do PT, deputado Paulo Guedes. O petista informou que a sua bancada é favorável ao reajuste proposto, “embora esteja ainda muito aquém do que as categorias almejam”. Ele fez diversas críticas ao governo, refutadas pelo orador que o sucedeu, o vice-líder do Governo, deputado Duarte Bechir (PSD), para quem “o PL 3.843 só está sendo possível graças à seriedade e ao comprometimento do governo para com os mineiros”.

Bechir foi aparteado pelo deputado João Leite (PSDB), que o apoiou em suas ponderações, criticou o Governo Federal e cumprimentou o governador Anastasia por suas realizações. Em seguida, subiu à tribuna o deputado Rogério Correia (PT), que retomou as críticas ao Governo do Estado e ao chamado “choque de gestão” e solicitou do Plenário atenção para a emenda que garante proporcionalidade entre os que trabalham 30 e os que trabalham 40 horas.

Denúncia – O deputado Paulo Guedes aproveitou o tempo da discussão sobre o PL 3.843 para, mais uma vez, denunciar a postura do superintendente regional de ensino de Januária (Norte de Minas), Albert Willian Monção. O parlamentar exibiu um dossiê com diversas acusações contra o superintendente, desde assédio moral e sexual e perseguição a servidores até agressão a alunos e desacato a autoridades. Segundo o deputado, as denúncias partem de diversas fontes, inclusive da Associação Comercial local. O líder do PT disse que vai encaminhar a documentação para a secretária de Educação, Ana Lúcia Gazolla, pedindo o afastamento do servidor para averiguação das denúncias. Em resposta, o deputado Duarte Bechir, que ocupou a tribuna a seguir, disse que as denúncias já chegaram à Secretaria de Estado de Educação e que estão sendo apuradas.

Novo partido – Durante a Reunião Ordinária, o deputado Sebastião Costa (PPS) comunicou à Mesa a fusão de seu partido com o PMN, resultando em uma nova agremiação, o Partido da Mobilização Democrática (PMD), que recebeu o número 33.

Consulte a lista de todas as proposições analisadas.