A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu convidados na manhã desta terça-feira (16/4/13) para debater a segurança dos membros e servidores do Poder Judiciário. Representantes de todas as categorias estiveram presentes à reunião e relataram vários casos de ameaças, agressão e até assassinatos de agentes do Direito, sejam eles juízes, promotores, defensores públicos, oficiais de justiça e outros servidores. A audiência pública, requerida pelo deputados Sargento Rodrigues (PDT) e Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), discutiu não apenas essas agressões, mas também questões como a infraestrutura dos prédios da Justiça e a falta de porte de armas por oficiais de justiça.

De acordo com o deputado Dalmo Ribeiro Silva, 75% das 296 comarcas do Estado não possuem sistema de segurança para os magistrados. Já o deputado Sargento Rodrigues solicitou que o debate não se limitasse à questão da segurança dos magistrados, mas que se estendesse para a situação dos defensores públicos, promotores, servidores do Tribunal de Justiça e até mesmo dos cidadãos que circulam como testemunhas ou réus nos fóruns de Minas Gerais.

O juiz Flávio Prado, hoje lotado em Sete Lagoas (Região Central do Estado), esteve presente para contar a experiência vivida durante os anos de trabalho na comarca de Teófilo Otoni (Vale do Mucuri). Ameaçado, ele foi prontamente atendido pelo Tribunal de Justiça, que lhe ofereceu escolta. “Mas a escolta foi retirada sem nenhum aviso prévio. Tive funcionários meus agredidos e precisei mudar de cidade”, disse.

Prado criticou não só a retirada súbita da escolta, mas também o despreparo dos profissionais. Outras histórias foram lembradas pelos convidados, como as mortes do promotor José Lins do Rego, assassinado enquanto investigava a máfia dos combustíveis, e da juíza Patrícia Acioli, que investigava facções do crime organizado.

Os riscos à segurança atingem todos os envolvidos no sistema de justiça, mas, de acordo com a defensora pública-geral de Minas Gerais Andréa Tonet, a Defensoria Pública é o órgão mais descoberto. “Existe a falsa impressão de que estamos resguardados, então não temos absolutamente nada, nenhum tipo de segurança. Quando acontece algum tumulto na Defensoria, o que é frequente, precisamos ligar para o 190”, disse.

De acordo com ela, os defensores e seus assistidos são constantemente ameaçados e agredidos, mas, apesar disso, a Defensoria não é contemplada pela legislação que trata da segurança no sistema de justiça. “É como se não integrássemos esse sistema. Somos tratados como instituição de menor relevância, somos tão excluídos quanto os indivíduos que defendemos”, reclamou.

Servidores da Justiça relatam riscos

Os servidores, representados pelas suas associações, também reclamaram da falta de segurança no cumprimento dos seus deveres. De acordo com a presidente do Sindicato dos Servidores de Justiça da Primeira Instância (Serjusmig), Sandra Margareth Silvestrini, muitos servidores são levados por ordem judicial a adentrar penitenciárias durante a noite, quando o contingente é menor e os riscos são grandes. “Resolver questões como essas não depende de orçamento, depende de sensibilidade apenas. Pedimos que esses despachos noturnos sejam feitos somente em casos de extrema necessidade”, disse.

Já o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça, Wander da Costa Ribeiro, relatou inúmeros casos de agressão contra oficiais durante o serviço. Um oficial atacado com um machado em uma fazenda próxima a Uberaba (Triângulo), outro que ficou surdo depois de agredido e até uma profissional que teve o rosto desfigurado durante o trabalho estiveram entre os exemplos expostos por Ribeiro. “Não temos nenhum treinamento sobre segurança pessoal, não temos porte de arma e trabalhamos praticamente sozinhos. Vamos a fazendas e somos recebidos por capatazes armados até os dentes”, disse. “Quando ligamos para a polícia em uma situação de risco, existe grande má vontade em nos atender. Precisamos de uma linha direta, só para os oficiais que necessitam de algum reforço”, afirmou.

Os convidados relataram dificuldades impostas pela própria estrutura dos prédios da Justiça, que, em sua maioria, não contam com sistemas de segurança. De acordo com Sandra Silvestrini, o fórum de Nova Serrana (Centro-Oeste), por exemplo, que já foi invadido e queimado mais de uma vez, ganhou detectores de metais, mas esses não puderam ser instalados por falta de espaço na sala de entrada. O mesmo tipo de problema é relatado em várias comarcas.

O juiz Wagner Cavalieri, de Contagem (Região Metropolitana de Belo Horizonte), lembrou que, por problemas como esse, foi feita licitação para construção de um novo fórum. “Já temos uma empresa vencedora, e se tudo der certo, as obras começarão já em maio”, disse.

Proposta para captação de recursos é apresentada

O presidente da Comissão de Segurança do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Wanderley Salgado Paiva, disse que o TJ tem trabalhado para amenizar todos esses problemas e que muitas das questões levantadas não são tão graves quanto parecem. “Ontem uma juíza foi ameaçada a mais de 600 quilômetros de Belo Horizonte e hoje ela já está com escolta. Com ela, são nove juízes ameaçados em Minas Gerais atualmente. Esse número já ultrapassou 50”, disse.

Sobre os servidores, o representante do TJ afirmou que as diligências durante as madrugadas são raras, que a Polícia Militar está disponível para oferecer apoio aos oficiais e que todos os fóruns tem pelo menos um vigia. Alguns dos servidores que assistiam à reunião se manifestaram diante das afirmações dizendo que não condizem com a realidade das suas rotinas.

Sobre a falta de estruturas de segurança nos prédios das comarcas, o desembargador afirmou que o projeto já está pronto, mas que ainda faltam recursos. “O projeto piloto será implementado em seis comarcas a partir de agosto deste ano, e a estrutura de segurança será parecida com as dos aeroportos. Mas para que isso chegue a todas as 296 comarcas, é preciso mais verba”, disse.

Uma proposta para garantir a verba necessária para a segurança do sistema de justiça veio do desembargador Herbert Carneiro, presidente da Amagis (Associação dos Magistrados Mineiros). “Outros Estados criaram um fundo para investir na segurança do sistema de justiça. São destinados entre 3% e 5% das custas judiciais para esse fundo”, afirmou.

A vice-presidente da Associação Mineira do Ministério Público, Shirley Fenzi Bertão, e o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), Flávio Gambogi, manifestaram apoio a projetos que destinem mais verbas para a segurança do sistema de justiça. O desembargador Eli Lucas de Mendonça e o defensor público Fernando Campelo Martelleto também se mostraram preocupados com a falta de segurança dos membros e servidores do Judiciário e disseram que providências precisam ser tomadas com urgência.

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