O Projeto de Lei (PL) 1.133/11, do deputado Leonardo Moreira (PSDB), teve parecer de 1º turno favorável aprovado pela Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na reunião desta quarta-feira (3/4/13). O relator, deputado Pompilio Canavez (PT), opinou pela aprovação da matéria, que institui a política de saúde mental para agentes penitenciários, na forma do substitutivo nº 2, que ele apresentou. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) havia apresentado o substitutivo nº 1, que fica prejudicado com as novas alterações propostas.

A proposição defende a instituição da política, que disciplinaria o planejamento, a execução, o controle, a fiscalização e a avaliação de todas as atividades relacionadas à saúde mental do agente de segurança penitenciária, de modo a possibilitar o pleno uso e gozo de seus potenciais físico e mental. O objetivo é proteger esses profissionais, tendo em vista a insalubridade do trabalho, cujo exercício se caracteriza por exposição frequente a situações de risco e de confrontos.

Os agentes penitenciários são os trabalhadores encarregados de revistar e conduzir presos, vigiar celas e visitantes e disciplinar unidades penitenciárias. Nessa função, costumam ser identificados pelos internos como responsáveis pelo confinamento a que estão submetidos. Assim, enfrentam situações geradoras de estresse, como ameaças e agressões e, não raro, são tomados como reféns em rebeliões de presídios ou assassinados.

Alterações – O substitutivo nº 1 fez alterações no projeto original. No entendimento da CCJ, não cabe ao Poder Legislativo detalhar políticas estaduais nem dispor sobre programas governamentais. O substitutivo nº 2 acata as mudanças da CCJ e acrescenta ações voltadas à saúde ocupacional de policiais civis e militares, bombeiros e agentes de segurança penitenciário e socioeducativo. O PL 1.133/11 agora será encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Selo Nutricional de Segurança Alimentar também é analisado

Foi aprovado parecer de 1º turno favorável ao PL 1.322/11, da deputada Ana Maria Resende (PSDB), que institui o Selo Nutricional de Segurança Alimentar. O relator, deputado Pompilio Canavez, opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da CCJ.

A proposição sugere a criação e concessão do selo, anualmente, a restaurantes, lanchonetes, bares, cantinas e estabelecimentos congêneres. Estabelece que os locais selecionados deverão ter à disposição um manual de boas práticas, a ser elaborado por profissional da área de nutrição, e que compete ao Poder Executivo designar o órgão a que caberá a administração e aplicação das medidas necessárias à consecução dos objetivos estipulados no projeto.

Na CCJ, o projeto recebeu reparos, por meio do substitutivo nº 1, com o qual o relator concordou. O novo texto passou a mencionar que a instituição do selo deve ser feita no âmbito da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, cabendo, assim, ao Executivo, definir a periodicidade, os critérios e o órgão estatal competente para sua concessão. O substitutivo acrescentou, ainda, que não deverá ser feita a exemplificação das entidades que estarão aptas a receber o selo, tratando este tema de forma genérica. O projeto, agora, será encaminhado ao Plenário para discussão e votação em 1º turno.

Projeto trata de informação sobre distribuição de remédios

Na reunião, a comissão aprovou, ainda, parecer de 1º turno do PL 1.819/11, do deputado Fábio Cherem (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição, em todas as unidades de saúde, de cartaz informativo sobre a distribuição gratuita de medicamentos. O relator, deputado Arlen Santiago (PTB), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da CCJ. O projeto quer a afixação dos cartazes, em locais visíveis ao público em geral, para que, segundo o autor, a população saiba dos benefícios do programa.

Foram promovidas alterações pela CCJ e acatadas pelo relator. Uma delas suprime dispositivo que detalha a fixação dos cartazes, por ser própria de regulamento do Poder Executivo, que leva em conta a realidade dos órgãos a que a legislação se destina. Outra retira o prazo de 60 dias para a regulamentação da norma, por entender que também é competência do Estado esta definição. E, finalmente, suprime artigo que estabelece que as despesas decorrentes da execução da norma correrão à conta de repasses do SUS e de dotações orçamentárias próprias. A comissão entendeu que trata-se de comando desnecessário, uma vez que todas as despesas do Estado devem estar, obrigatoriamente, previstas na lei orçamentária. O projeto, agora, será discutido e votado em Plenário, em 1º turno.

Requerimentos – Foram aprovados dois requerimentos na reunião, ambos relativos à Caravana da Saúde. As solicitações, assinadas pelos deputados da comissão são para que sejam feitas atividades da Campanha Assine + Saúde em São João Nepomuceno (Zona da Mata) e Corinto (Região Central).

Consulte a lista de todas as proposições analisadas.