Plenário mantém veto à extinção de ICMS para igrejas
Governador argumenta que a Constituição prevê a não incidência de impostos, mas só para patrimônio, renda e serviços.
02/04/2013 - 19:45Na reunião de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), desta terça-feira (2/4/2013), foi mantido o Veto Parcial à Proposição de Lei 21.512. O texto altera a Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e as Leis 14.699, de 2003; 14.941, de 2003; 16.318, de 2006; 17.615, de 2008; e 19.429, de 2011. Ao todo, 25 deputados votaram pela manutenção do veto e 14 votaram pela derrubada.
O governador Antonio Anastasia vetou o artigo 24 da proposição. De acordo com esse artigo, seria extinta a cobrança de ICMS nas contas de luz, água e telefone de templos religiosos. Para justificar o veto, o governador argumentou que a Constituição da República prevê a não incidência de impostos sobre templos, mas esta imunidade é válida somente para patrimônio, renda e serviços relacionados às finalidades essenciais dessas entidades. Além disso, para que esses estabelecimentos se tornem isentos da cobrança do ICMS sobre esses serviços, é necessário que seja aprovada a renúncia fiscal por parte do Governo do Estado.
O deputado Vanderlei Miranda (PMDB) ressaltou que há uma discrepância com a manutenção desse veto. “Pela Constituição Federal, as igrejas estão isentas de pagarem impostos”, afirmou.
ICMS - Originária do Projeto de Lei 1.639/11, do ex-deputado Antônio Júlio (PMDB), a Proposição de Lei 21.512 foi transformada na Lei 20.540. Entre as alterações sobre incentivos fiscais determinados pela lei, estão a eliminação da cobrança de ICMS sobre blocos de concreto, nas importações e aquisições de bens pelas indústrias de insumos para fabricação de fertilizantes, além da redução da carga tributária para até 4% nas vendas de gado por produtores rurais da área do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste do Estado (Idene) durante o período de estiagem.
A lei determina também a redução da carga tributária para os estabelecimentos processadores de aves, pescado e gado bovino, ovino, suíno e caprino. Também são beneficiados os estabelecimentos prestadores de serviço de transporte ferroviário com crédito presumido e diferimento do ICMS. Além disso, fixa alíquota de imposto em 4% para mercadorias importadas, mesmo que, após seu desembaraço aduaneiro, sejam submetidas a qualquer processo de montagem ou beneficiamento, resultando em produtos com conteúdo de importação superior a 40%. Outra mudança é a previsão de análise, pela ALMG, dos convênios celebrados pelo Estado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Membros de comissões especiais são designados
Durante a reunião, foram designados os membros de três comissões especiais. Na comissão para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/13, foram designados como efetivos os deputados Bosco (PTdoB), Duarte Bechir (PSD), Antônio Carlos Arantes (PSC), Tadeu Martins Leite (PMDB) e a deputada Maria Tereza Lara (PT). Como suplentes, foram designados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Luiz Henrique (PSDB), Juarez Távora (PV), Rogério Correia (PT) e Vanderlei Miranda (PMDB). A PEC altera dispositivos da Constituição do Estado que tratam da educação.
Na Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/13, foram designados como efetivos os deputados Dalmo Ribeiro Silva, Luiz Henrique, Antônio Carlos Arantes, Durval Ângelo (PT) e Cabo Júlio (PMDB). Os suplentes são os deputados Ulysses Gomes (PT), Leonardo Moreira (PSDB), Rômulo Viegas (PSDB), Romel Anízio (PP) e Adalclever Lopes (PMDB). A PEC acrescenta o inciso XVII ao artigo 98 da Constituição do Estado, incluindo a criação da Polícia do Judiciário entre as competências do Tribunal de Justiça .
Já a Comissão Especial para emitir parecer sobre a Indicação 74/13 tem como efetivos os deputados Lafayette de Andrada (PSDB), Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Tiago Ulisses (PV), Rômulo Veneroso (PV) e Almir Paraca (PT). Como suplentes, foram designados Zé Maia (PSDB), Rômulo Viegas, Inácio Franco (PV), Antônio Carlos Arantes e Pompílio Canavez (PT). A indicação é do nome de Zuleika Stela Chiacchio Torquetti para o cargo de presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam).