A criação de um grupo de trabalho formado por deputados, representantes do Governo do Estado e de entidades dos trabalhadores na educação foi aprovada nesta quarta-feira (19/12/12), durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O objetivo é acompanhar, com o Governo do Estado, as discussões e providências em torno da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.876, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação poria em risco o emprego cerca de 100 mil profissionais, grande parte deles da educação, efetivados sem concurso pela Lei Complementar (LC) 100, de 2007.

O assunto foi discutido a pedido do deputado Rogério Correia (PT). Ele anunciou que pretende encaminhar, ainda, ofício sobre a questão ao governador, Antonio Augusto Anastasia. O parlamentar também assina, com o deputado Duarte Bechir (PSD) e a deputada Maria Tereza Lara (PT), o requerimento da criação do grupo de trabalho.

Servidores vindos de vários municípios lotaram o Auditório da ALMG para participar do debate. Muitos deles cobraram uma solução do Executivo e da Assembleia por entenderem que o governo criou uma situação por lei que foi aprovada pelo Legislativo.

A ação – A ADI, proposta pela Procuradoria Geral da República, questiona o artigo 7º da Lei Complementar 100, de 2007. A norma trata da gestão previdenciária integrada do Estado e igualou os direitos à aposentadoria de efetivos e não efetivos à época. Estes passaram a segurados do Regime Geral de Previdência Social do Estado, e não mais do INSS. O artigo questionado efetivou servidores em exercício na data da publicação da lei, sob diversas condições enumeradas na norma.

Entidades cobram respostas

Apesar de defender o concurso para efetivação no serviço público, a coordenadora-Geral do Sind-UTE, Beatriz da Silva Cerqueira, também cobrou respostas do governo para a situação provocada pela LC. Ela esclareceu que a entidade não tem nenhuma participação na ação movida no STF e que nem teria competência para tal por ser entidade de base estadual. “Trabalhamos pela união de toda a categoria”, frisou.

Para a representante do sindicato, além da lei, o próprio Estado incutiu na categoria a ideia da estabilidade por meio de correspondências que, segundo ela, foram endereçadas aos servidores em diferentes momentos, procurando tranquilizá-los. Um dos trechos lidos por Beatriz diz que a lei eliminou os riscos de efetivados terem os cargos ocupados por meio de concursos públicos. Beatriz apontou que, contraditoriamente, a defesa do Governo do Estado no STF destaca que a lei trata da questão previdenciária, não da estabilidade.

A secretária de organização da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Educação (CNTE), Marilda de Abreu Araújo, criticou o artigo 7º da norma. Ela frisou que, na época da tramitação do Projeto de Lei Complementar na ALMG, o parecer inicial foi pela inconstitucionalidade e que havia um concurso vigente na ocasião, que foi desrespeitado. “Estamos defendendo o emprego sim, mas agora todos têm que assumir sua responsabilidade, inclusive quanto ao fundo previdenciário”, afirmou Marilda. Ela também cobrou que a Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão (Seplag) reúna o Conselho Estadual de Previdência (Ceprev) para dar maior clareza à situação previdenciária do Estado.

Questionado pelo presidente da comissão, deputado Durval Ângelo (PT), sobre providências relacionadas à ADI e prazos para defesa e decisão, o diretor de Previdência do Ipsemg, Marcus Vinícius de Souza, disse que “o Governo está preocupado e acompanhando intensamente a situação, tendo a expectativa de que possa manter o que está na lei”. A fala foi endossada pela subsecretária de Informações e Tecnologias Educacionais da Secretaria de Estado de Educação, Sônia Andere Cruz. “Em nenhum momento desde a definição da lei o Estado se omitiu à situação desses servidores”, disse ela.

Ação também atinge a Unimontes, que já prevê concurso

Segundo a presidente da Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Montes Claros, Maria Márcia Bicalho Noronha, a Unimontes tem cerca de 1.500 professores, dos quais em torno de 700 podem vir a ser atingidos pelos desdobramentos da ação de inconstitucionalidade movida no STF.

Seja qual for a definição, ela adianta que a situação de pessoal da universidade é problemática.  Apenas cerca de 400 professores seriam concursados e o restante estaria em designação ou contrato precário, informou ela, anunciando que a entidade conseguiu, junto à Seplag, em 30 de novembro passado, a aprovação de um concurso público para a Unimontes. Mas ainda não haveria prazos estabelecidos e nem número de vagas ofertadas.

Governo vai responder por ofício

As questões levantadas pelo Sind-UTE, que não foram respondidas pelos representantes do Governo durante a audiência, foram agrupadas em um segundo requerimento, também dos deputados Rogério Correia, Duarte Bechir e Maria Tereza Lara. Assim, serão encaminhados à Secretaria de Estado da Educação pedido de informações sobre vários itens, entre eles um que indaga quais estratégias o Governo do Estado tem adotado na defesa da categoria.

Quer-se saber, ainda, quantos servidores da área de Educação foram efetivados em 2007 e em que cargos, e destes, quantos já foram exonerados ou demitidos; quantas pensões foram concedidas sob o regime da Lei Complementar 100; quantos cargos vagos na área de Educação existem atualmente e quantos existiam antes de 2007, quando concurso para seu provimento ainda estava em vigor; como foi aprovado o concurso público para provimento de cargos na Unimontes; além de informações sobre o futuro concurso para a Unimontes e quando representantes do ensino superior em Minas Gerais serão recebidos pela Seplag, para discutir a situação das universidades estaduais.

Marcus Vinícius de Souza disse que as questões do requerimento serão respondidas à Assembleia. “O Governo do Estado vem buscando defender o que foi decidido por esta Casa democraticamente, para reconhecer os que há muitos anos estavam em sala de aula”, afirmou.

Para a deputada Maria Tereza Lara (PT), é preciso uma ampla mobilização pela categoria. “Essa é uma questão de todos nós, e também da Casa”, reforçou.

“O governo não pode e não vai abandonar esses servidores, a questão é imperiosa para a Casa”, disse o deputado Duarte Bechir ao finalizar o debate.

Confira o resultado da reunião.