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14/12/2012 12h15

ALMG debate situação de quase 100 mil servidores da educação

Audiência pública discutirá a efetivação desses profissionais pela Lei Complementar 100, que está sendo contestada.

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A situação dos profissionais da educação efetivados por meio da Lei Complementar 100, de 2007, será discutida em audiência pública pela Comissão de Direitos Humanos, nesta quarta-feira (19/12/12), às 9 horas, no Auditório da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O requerimento é do deputado Rogério Correia (PT).

Segundo informações do parlamentar, a reunião foi solicitada para contribuir com o processo de negociação entre o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE/MG) e o governo de Minas sobre a situação dos quase 100 mil servidores públicos que correm o risco de perder o emprego devido a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.876. Proposta pela Procuradoria Geral da República, a ADI questiona a constitucionalidade do artigo 7º da lei.

“É fundamental que o governo dialogue com a categoria e negocie uma solução para esse imbróglio, já que ele é responsável pelo problema gerado a partir do momento em que propôs a edição da Lei 100 com o intuito de resolver um problema de caixa do Estado e não o de assegurar os direitos dos trabalhadores”, disse o deputado.

Convidados - Foram convidadas para a reunião a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Maria Paes de Vilhena; a secretária de Estado de Educação, Ana Lúcia Almeida Gazzola; a secretária de Organização da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Marilda de Abreu Araújo; e a coordenadora-Geral do Sind-UTE, Beatriz da Silva Cerqueira.
 


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