O Governo de Minas está restabelecendo o serviço de assistência religiosa nas instituições militares, extinto em 2007. A Assembleia Legislativa de Minas Gerais recebeu, na Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira (13/11/12), duas mensagens do governador que tratam do assunto.

A primeira mensagem encaminha emenda que restabelece a assistência religiosa, através da criação do Quadro de Oficiais Capelães da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (CBM). A emenda será acrescentada ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/12, o qual altera a Lei 5.301, de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado, e a Lei 10.366, de 1990, que trata do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado.

Segundo o governador, a medida é de “inequívoco interesse público, que trará acolhimento espiritual aos servidores militares e a seus familiares, atendendo, ainda, à promoção da educação moral nas instituições militares”.

A outra mensagem encaminha outra emenda, só que ao Projeto de Lei (PL) 3.521/12, que fixa o efetivo da PMMG e do CBM. O objetivo é adequar o efetivo da Polícia à proposta de restabelecimento do serviço de assistência religiosa nas instituições militares, contida no PLC 31/12. Para promover a adequação, a emenda propõe o remanejamento de 12 cargos do Quadro de Praças, com dispensa do aumento do número de cargos na PM.

Consulte a lista de todas as proposições analisadas.

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