A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) ratificou o tratamento tributário diferenciado concedido pelo Governo aos setores de fabricação de artefatos de material plástico. Em reunião realizada nesta quarta-feira (17/10/2012), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a comissão acatou as mensagens enviadas pelo governador Antonio Anastasia e apresentou projetos de resolução que confirmam os benefícios.

Os parlamentares analisaram as razões enviadas pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) para justificar a concessão do regime especial e consideraram necessário proteger os dois setores da economia mineira, relativamente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nos termos da Lei 6.763, de 1975, que trata da legislação tributária do Estado.

A secretaria informou que cada regime de tributação diferenciado foi precedido da assinatura de protocolos de intenções. As empresas do setor de fabricação de artefatos de material plástico se comprometeram a investir aproximadamente R$ 3 milhões e a gerar cerca de 112 empregos diretos e 145 indiretos. Já os fabricantes de equipamentos de transporte, exceto veículos, devem investir aproximadamente R$ 6 milhões e a gerar cerca de 70 empregos diretos e 200 indiretos. Em contrapartida, por meio do regime especial, foram concedidos vários diferimentos do ICMS aos dois setores.

O tratamento tributário diferenciado não se estende a todas as empresas dos dois setores, mas somente às signatárias dos protocolos de intenções. Ele beneficia os produtos do setor de fabricação de artefatos de material plástico relacionados no protocolo, bem como a fabricação de embarcações em fibra de vidro de 17 a 45 pés.

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