Uma proposta de emenda à Constituição do Estado (PEC) pretende regulamentar a remuneração dos agentes públicos, de modo a acabar com o pagamento de gratificações adicionais. Essa PEC, que recebeu o número 37/12, tem como primeiro signatário o deputado Alencar da Silveira Jr (PDT) e assinaturas de outros 26 parlamentares. A Comissão Especial que vai analisá-la foi designada na Reunião Ordinária de Plenário realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta terça-feira (4/9/12).

Os membros efetivos dessa comissão são os deputados Lafayette de Andrada (PSDB), João Leite (PSDB), Antônio Carlos Arantes (PSC), Pompílio Canavez (PT) e Sargento Rodrigues (PDT). Os suplentes são Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Carlos Mosconi (PSDB), Gustavo Corrêa (DEM), Rogério Correia (PT) e Carlos Pimenta (PDT).

O texto original da PEC 27/12 prevê que os membros de Poder, detentores de mandato eletivo e secretários de Estado serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, observado o máximo de 13 subsídios anuais, incluída nesse limite a gratificação natalina. A proposta veda o pagamento de qualquer tipo de gratificação adicional, como abono, prêmio e verba de representação.

Comissões especiais de veto são designadas

Também foram designadas em Plenário outras três comissões especiais que vão emitir parecer sobre vetos do governador a proposições de lei aprovadas pela ALMG. A Comissão Especial do Veto Total à Proposição de Lei 21.276 terá como membros efetivos os deputados Duarte Bechir (PSD), Antônio Carlos Arantes, Elismar Prado (PT), Adalclever Lopes e a deputada Ana Maria Resende (PSDB). Os suplentes serão João Vítor Xavier, Célio Moreira (PSDB), Gustavo Corrêa, André Quintão (PT) e Tadeu Martins Leite (PMDB). A proposição vetada obriga os serviços de proteção ao crédito a informarem aos devedores a inclusão de seu nomes nesse tipo de cadastro.

Já a Comissão Especial que vai analisar o Veto Total à Proposição de Lei 21.281 terá como membros efetivos os deputados Rômulo Viegas (PSDB), Gustavo Corrêa, Paulo Lamac (PT), Tenente Lúcio (PDT) e a deputada Ana Maria Resende. O suplentes serão Lafayette de Andrada, Fred Costa (PEN), Antônio Carlos Arantes, Elismar Prado e Gustavo Perrella (PDT). Essa proposição proíbe a cobrança de taxa para expedição e registro de diploma por escolas e faculdades privadas.

Por fim, a Comissão Especial que vai analisar o Veto Parcial à Proposição de Lei 21.279 será formada pelos deputados Luiz Henrique (PSDB), Tiago Ulisses (PV), Bruno Siqueira (PMDB) e pelas deputadas Luzia Ferreira (PPS) e Maria Tereza Lara (PT). Os suplentes serão Lafayette de Andrada, Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Gustavo Corrêa, Pompílio Canavez e Antônio Júlio (PMDB). O veto do governador incide sobre dispositivos referentes às penalidades para as agências bancárias que não instalarem câmeras de vídeo e alarmes de segurança.

Outra Comissão Especial designada em Plenário vai analisar as indicações de Sérgio Rodrigues Leonardo, Vilma Tomaz, Rogério Jorge de Aquino e Silva e Marcus Vinícius Gonçalves da Cruz para o Conselho Estadual de Defesa Social. Essa comissão terá como efetivos os deputados Lafayette de Andrada, Fred Costa, Antônio Carlos Arantes, Adalclever Lopes e a deputada Maria Tereza Lara. Os suplentes serão os deputados Zé Maia (PSDB), Dalmo Ribeiro Silva, Gustavo Corrêa, Tadeu Martins Leite e Durval Ângelo (PT).

Comunicações – Foi comunicada em Plenário a desfiliação do deputado João Vítor Xavier do Partido Republicano Progressista (PRP) e sua filiação ao Partido Ecológico Nacional (PEN). Também foram comunicadas as indicações dos deputados Antônio Carlos Arantes para suplente da Comissão de Minas e Energia e de Lafayette de Andrada para membro efetivo da Comissão Especial da PEC 19/11.

Homenagens – Foram deferidos os seguintes requerimentos para a realização de Reuniões Especiais de Plenário:
* do deputado Fabiano Tolentino (PSD) e outros, para homenagear a Maçonaria e a Ordem Demolay;
* dos deputados Luiz Henrique, Fabiano Tolentino e outros, para homenagear o Sebrae-MG;
* da deputada Maria Tereza Lara e dos deputados Almir Paraca (PT), João Leite e outros, para homenagear o centenário de nascimento do fundador da Fundação Caio Martins (Fucam), coronel Manoel José de Almeida;
* do deputado Luiz Henrique e outros, para homenagear o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg);
* do deputado Rômulo Viegas e outros, para homenagear o fundador da escola de idiomas Number One, Márcio Mascarenhas.

Divergências marcam a reunião
A Reunião Ordinária desta terça-feira (4) foi marcada por divergências entre deputados da base governista e da oposição. Tudo começou com uma reclamação do deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), que afirmou que a reunião realizada no dia 22 de agosto foi aberta sem o quórum mínimo de 26 parlamentares. Para o deputado, foi uma estratégia da base aliada para não permitir a discussão do Veto Total à Proposição de Lei 21.146, que trata da notificação do ingresso em hospitais de pessoas feridas com armas. “O governo não quer permitir essa discussão porque Minas Gerais vive um estado de exceção”, criticou.

Os deputados Adalclever Lopes (PMDB) e Rogério Correia (PT) disseram que suas presenças foram registradas mesmo sem terem comparecido à reunião. “Há uma má vontade da Casa com os deputados da oposição”, acusou Rogério Correia, que cobrou uma resposta da Presidência. O deputado Inácio Franco (PV), que presidia a reunião, disse que o questionamento será respondido oportunamente.

O deputado João Leite (PSDB) rebateu as críticas ao Governo do Estado. Para ele, a oposição está "perdida", e o pano de fundo das acusações é o Projeto de Lei 3.372/12, que autoriza o Estado a contratar empréstimo de R$ 1,32 bilhão junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). “Digam com todas as letras: estamos obstruindo os trabalhos, não queremos que Minas Gerais receba esse empréstimo”, provocou.

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