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29/08/2012 18h58

Projeto que reestrutura Polícia Civil terá substitutivo

Durante audiência de comissão na ALMG, secretário de Defesa Social afirma que buscará consenso com servidores.

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O Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/12, que trata da lei orgânica da Polícia Civil, deverá receber um substitutivo que contemple as reivindicações das diversas categorias de servidores que integram a corporação. A informação é do secretário de Estado de Defesa Social, Rômulo Ferraz, que participou, nesta quarta-feira (29/8/12), de audiência sobre o tema na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. De autoria do Executivo, o PLC 23/12 está com tramitação suspensa na Casa, até que seja aprimorado. A audiência foi acompanhada por dezenas de servidores.

Rômulo Ferraz anunciou ainda investimentos de R$ 100 milhões na Polícia Civil nos próximos dois anos, a partir de um empréstimo que o Executivo pretende fazer. O chefe da Polícia Civil, Cylton Brandão da Matta, se comprometeu a fechar o novo texto do PLC com a Secretaria de Defesa Social (Seds) e submetê-lo às entidades sindicais antes do envio à ALMG. A expectativa é de que a proposição seja votada ainda neste ano. “Há sinais claros de que haverá o reaparelhamento da Polícia Civil”, afirmou, referindo-se a uma das principais reivindicações das lideranças: o aumento do efetivo.

O presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil, Denilson aparecido Martins, lembrou que a greve da categoria em 2011 foi encerrada, depois de 72 dias, com a promessa de uma nova lei orgânica, com reestruturação das carreiras. Ele salienta, porém, que alguns pontos podem ser resolvidos já, independente do PLC. É o caso de concursados que aguardam nomeação em cargos nos quais há vagas, como o de delegado e o de escrivão. “Temos delegado que responde por oito cidades e tem que rodar 400 quilômetros”, exemplificou.

O representante dos peritos criminais, Wilton Ribeiro de Sales, esclareceu que a categoria não quer se desvincular da Polícia Civil e chamou atenção sobre rumores de mudanças na subordinação das perícias do interior. Já o representante dos delegados, Marco Antônio Abreu Chedid, enfatizou que as categorias não estão pedindo absurdos, mas apenas a correção de distorções que causam sofrimento aos policiais civis.

Servidor afirma ganhar menos que salário mínimo

Uma dessas distorções é o salário dos servidores administrativos da Polícia Civil. O presidente do sindicato dessa categoria, Francisco José Guimarães Filho, ingressou por concurso na polícia há 26 anos e afirma receber R$ 499, mensais, incluindo vencimento, gratificações e quinquênio. Como não integram a estrutura da Polícia Civil, os administrativos chegaram a ficar, segundo Francisco, 18 anos sem receber aumento salarial. “Não somos policiais, mas corremos o mesmo risco. E estamos longe da dignidade humana”, desabafou.

A categoria pede sua inclusão na lei orgânica, reivindicação que recebeu apoio dos parlamentares presentes e também do presidente do Sindicato dos Escrivães, Mauro Adriano Moutinho. Ele trouxe ainda a sugestão de unificação das carreiras de escrivães e de investigadores e reivindicou que os concursados excedentes sejam nomeados. O deputado Lafayette de Andrada (PSDB) esclareceu que essa nomeação depende da criação, por leis, de novos cargos. O governo, segundo ele, vai chamar excedentes até o limite de vagas existentes. “E vamos buscar criar novas vagas, dentro dos limites orçamentários e da Lei de Responsabilidade Fiscal”, reforçou.

Gargalos – O deputado Sargento Rodrigues (PDT) lembrou os avanços recentes aprovados na ALMG em benefício da Polícia Civil, como a carreira jurídica dos delegados. Por outro lado, chamou atenção para pontos do PLC 23/12 que podem ser um retrocesso, como a remissão para regulamento da definição de carga horária, uma conquista que a categoria já assegurou em lei. Ele classificou como “aviltante” o salário dos servidores administrativos e como “desesperadora” a situação da Polícia Civil quanto ao seu efetivo. “Isso traz desdobramentos para as outras forças policiais”, reforçou.

Sobre as críticas de Rodrigues ao PLC, o subsecretário de Integração da Seds, Robson Lucas da Silva, reconheceu que alguns pontos da proposta original precisam ser suprimidos. “Já está pautado na Secretaria o reforço para a carreira administrativa, inclusive quanto à remuneração”, completou. O autor do requerimento para a audiência, deputado Rogério Correia (PT), foi representado por sua colega de partido, deputada Maria Tereza Lara, que salientou o papel da ALMG nessa negociação entre servidores e Governo. “A situação dos administrativos é injusta e infringe a lei”, salientou.

Segundo Maria Tereza, se não houver consenso quanto a pontos importantes do PLC, a oposição não irá votá-lo. Ela também cobrou do Executivo detalhes sobre o empréstimo pretendido e o percentual destinado à segurança pública. O presidente da comissão, Gustavo Corrêa (DEM) reforçou a importância do diálogo para a construção da nova lei orgânica da Polícia Civil. “Vamos fazer o que for possível, dentro dos limites da responsabilidade e do orçamento”, afirmou.

Consulte o resultado da reunião.


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