O Projeto de Lei (PL) 1.702/11, que altera a legislação que regulamenta a produção de queijo minas artesanal, recebeu emendas em Plenário durante a Reunião Ordinária realizada nesta terça-feira na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. As emendas foram apresentadas pelo próprio autor do projeto, deputado Antônio Carlos Arantes (PSC), e com isso a proposição tem que retornar à Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial para depois ser votada em 1º turno.

Todas as seis novas emendas alteram a redação do substitutivo nº 1, que havia sido apresentado pela Comissão de Política Agropecuária. A emenda nº 2 retira os queijos curados da classificação de produtos artesanais fabricados com massa crua. A emenda nº 3 altera a definição do cadastro dos produtores de queijo. A emenda nº 4 prevê que o termo de compromisso firmado com os produtores poderá ser expandido a critério do órgão de controle sanitário.

A emenda nº 5 determina que a inspeção sanitária da produção de queijos artesanais será feita periodicamente e que os infratores da lei poderão ter prazo para corrigir suas inconformidades sem precisar interromper sua produção, nas situações que não representarem risco iminente para a saúde pública. A emenda nº 6 estabelece que o órgão sanitário terá que disponibilizar na internet instruções detalhadas para a confecção do rótulo dos queijos artesanais. Por fim, a emenda nº 7 prevê que as boas práticas de fabricação e higiene operacional serão regulamentadas após a realização de estudos técnico-sanitários realizados em queijarias do Estado.

Também recebeu emenda em Plenário o PL 302/11, da deputada Liza Prado (PSB). Originalmente, o projeto assegura aos estudantes adventistas o direito a serem dispensados de provas e exames nos dias de culto de sua religião, ou seja, às sextas-feiras após as 18 horas e aos sábados. A emenda nº 1, apresentada pelo deputado Neilando Pimenta (PHS), modifica a redação do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Assim, ela garante a todos os alunos que, por motivo religioso, guardarem a sexta-feira depois das 18 horas e também o sábado, os direitos de não se submeterem a exames de avaliação e também de não frequentarem aulas. A emenda agora segue para a Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática para receber parecer. Só depois disso o projeto pode retornar ao Plenário para votação em 1º turno.