O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em 1º turno, na manhã desta quarta-feira (27/6/12), o Projeto de Lei (PL) 3.086/12, do governador, que cria o cargo de secretário de Estado Extraordinário para Coordenação de Investimentos no âmbito do Poder Executivo. A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e com a emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública. Com o  substitutivo nº 1, ficaram prejudicados os substitutivos nºs 2 a 5.

Pelo projeto, o novo secretário terá como funções prestar assessoramento técnico especializado diretamente ao governador em assuntos de investimentos, articular os órgãos e entidades do Executivo com vistas à atuação integrada para qualidade de investimentos e acompanhar a implementação das diretrizes governamentais em relação aos projetos de investimento.

O artigo 2° do projeto prevê que o novo secretário irá integrar a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças e a Junta de Programação Orçamentária e Financeira. O projeto também cria o cargo de chefe adjunto institucional da Polícia Civil, cujo titular será escolhido pelo governador dentre integrantes da classe final da carreira de delegado de Polícia.

O substitutivo nº 1, aprovado em Plenário, tem como objetivo adequar a Lei Delegada 180, de 2011, que estabelece toda a estrutura administrativa do Estado, à criação do novo cargo de secretário e de seu gabinete. Já a emenda nº 1, também aprovada, acrescenta parágrafo ao artigo 1º, especificando que o subsídio do secretário extraordinário será o previsto para o cargo de secretário de Estado.

Os substitutivo nºs 2 a 5, que ficaram prejudicados com a aprovação do substitutivo nº 1, retiravam do projeto a criação do cargo de secretário extraordinário, mantendo o cargo de chefe adjunto institucional da Polícia Civil.

Requerimentos – Foram aprovados ainda dois requerimentos solicitando a prorrogação do funcionamento de comissões especiais da Assembleia Legislativa. O primeiro prorroga, até a conclusão de seus trabalhos, o prazo da Comissão Especial para o Enfrentamento do Crack. Outro requerimento prorroga, até 31 de agosto, o prazo da Comissão Especial da Violência contra a Mulher.

No momento de discussão da ata, os deputados Rogério Correia (PT), Duarte Bechir (PSD) e Leonardo Moreira (PSDB) mostraram repúdio à intervenção do Parlamento do Paraguai que destituiu o presidente da República daquele país, Fernando Lugo. Segundo os parlamentares,o impeachment não respeitou os princípios da democracia.

Consulte a lista de todas as proposições analisadas.

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