Foram recebidos em Plenário, na Reunião Ordinária desta quinta-feira (21/6/12), a Mensagem 263/12, do governador Antônio Augusto Anastasia, e o relatório de atividades do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), relativo ao 1º trimestre de 2012. A Mensagem 263 apresenta à Assembleia Legislativa de Minas Gerais projeto de lei que torna obrigatória a notificação, aos órgãos de segurança pública, do ingresso de vítimas de violência na rede de atendimento de saúde.

O projeto do Executivo substitui o PL 326/11, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que havia sido transformado na Proposição de Lei 21.146, o qual foi vetado integralmente pelo governador. Os dois projetos têm a mesma ementa e conteúdo semelhante, mas diferem em três pontos que motivaram o veto total do governador à proposição original. Esse veto ainda tramita na Assembleia.

O texto do Executivo torna obrigatória a notificação do ingresso, na rede hospitalar pública e privada, de pacientes vítimas de agentes físicos, químicos ou biológicos, que possam ser empregados para causar morte ou lesões corporais. O PL 326/11 só relacionava armas brancas ou de fogo, não incluindo venenos e outras substâncias. O governador também fixou em 24 horas o prazo para notificação, enquanto o texto anterior obrigava a comunicação no prazo de uma hora. Para o Executivo, isso dificultaria excessivamente o cumprimento da norma no caso de atendimentos médicos ocorridos durante a noite.

Por fim, o projeto do governador determina que a lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação, enquanto que o texto anterior determinava a vigência imediata. Para o Executivo, o prazo mais amplo é necessário para adequação da rede hospitalar, especialmente a privada.

Tribunal de Contas – O relatório de atividades do TCE-MG, relativo ao 1º trimestre de 2012, foi recebido na mesma reunião. Enviado pelo então presidente Antônio Carlos Andrada, o documento registra a prestação de contas do órgão para o período, resumindo as principais ações e relacionando despesas. De acordo com o relatório, até março de 2012, foram empenhados 21,23% do orçamento total previsto para 2012, que é de R$ 393,39 milhões. De R$ 346,18 milhões previstos para gastos com pessoal e encargos sociais, foram empenhados R$ 73,16 milhões (21,14%).

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