O projeto segue agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, onde receberá parecer de 2º turno
Aprovado em 1º turno projeto de lei que altera cobrança de taxas de cartórios

Plenário aprova projeto sobre serviços de cartório

Projeto foi aprovado em 1º turno, na forma original, em reunião desta terça (5).

05/06/2012 - 17:30

Foi aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em 1º turno, na forma original, o Projeto de Lei (PL) 1.782/11, que altera dispositivos da Lei 15.424, de 2004, sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal. O autor da proposição é o deputado Gilberto Abramo (PRB). A votação ocorreu na tarde desta terça-feira (5/6/12), após aprovação de requerimento para inversão de pauta.

O projeto tem o objetivo de alterar o inciso I do artigo 7º, que dispõe que estão incluídos entre os emolumentos fixados na norma citada, traslado, anotações e comunicações determinadas por lei, diligências, gestões essenciais à realização do ato notarial ou de registro. A nova redação do dispositivo exclui as comunicações e anotações e inclui o protocolo.

A proposição altera, ainda, os artigos 34 e 37 com o objetivo de que sejam atualizados os valores de ressarcimento pelos registros de nascimento, óbito e casamento e da renda mínima das serventias deficitárias e para que seja observada a ordem de prioridade dos itens do artigo 34, atendendo ao objetivo da lei, que seria o de promover, primeiramente, a compensação da gratuidade ao Registro Civil das Pessoas Naturais. Conforme o projeto aprovado, o valor pago a título de ressarcimento da gratuidade do registro civil das pessoas naturais será de 50 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs) para cada registro de nascimento e óbito e o valor da tabela para os demais atos. Para o exercício de 2012, uma Ufemg equivale a R$ 2,3291.

O PL 1.782/11 também altera o artigo 35. Segundo justificativa do deputado Gilberto Abramo, a alteração neste artigo tem a intenção de esclarecer que seria uma faculdade do registrador e notário efetuar os depósitos mensais ou diários aos Recursos de Compensação (Recompe).
A proposição também altera o item 1 da Tabela 7 da lei, que trata de habilitação para casamento. A alteração inclui a expressão “casamento por determinação judicial” a esse item.

Declaração de voto – Os deputados Délio Malheiros (PV) e Sargento Rodrigues (PDT) declararam voto contrário ao projeto em sua forma original. A proposição tinha sido modificada pela Comissão de Administração Pública e recebido emendas na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e durante a fase de discussão no Plenário.

Requerimentos – Os deputados também aprovaram seis requerimentos:

  • Requerimento 1.269/11, da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, que solicita seja encaminhado ao Ministério Público pedido de informações sobre o andamento das investigações sobre a presença de pó de metal em pacotes de açúcar comercializados em algumas cidades do Estado.
  • Requerimento 1.291/11, da Comissão de Direitos Humanos, que solicita seja encaminhado à Cemig pedido de informações sobre o acidente ocorrido em dezembro de 2009 no Município de Nanuque, em que uma criança de 8 anos teve seu corpo queimado por substâncias químicas em área pertencente a essa empresa. Solicita, ainda, que a Cemig informe se houve assistência ou algum tipo de indenização à criança e sua família.
  • Requerimento 1.313/11, da Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo, que solicita seja encaminhado à Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo pedido de informações sobre os trâmites para a pré-seleção das subsedes da Copa no Estado, de forma a permitir ações de articulação com os Municípios interessados em pleitear a candidatura.
  • Requerimento 1.321/11, da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Educação pedido de informações sobre o número de quadras poliesportivas e equipamentos esportivos existentes nas escolas públicas estaduais, indicando o endereço da unidade, a situação física dos referidos equipamentos e os eventuais projetos de recuperação, construção ou instalação. Aprovado na forma do substitutivo nº 1.
  • Requerimento 1.330/11, do deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), que solicita seja inserido nos anais da Casa o artigo "Humanismo Transigente", da historiadora Lucília de Almeida Neves Delgado, publicado no jornal "Estado de Minas" de 6/8/2011.
  • Requerimento 1.342/11, da Comissão de Segurança Pública, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Defesa Social pedido de informações sobre o tempo médio de permanência das viaturas da Polícia Militar nas delegacias, a classificação das ocorrências por tipo penal, as ocorrências encerradas pelos Centros de Operações (Copoms) por falta de viaturas, o tempo médio de espera pelos Copoms para despacho de viatura, bem como outras informações que auxiliem no diagnóstico de situações relacionadas a denúncias feitas a essa comissão.

Consulte a lista de todas as proposições analisadas.