A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais deve enviar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedido de representação contra o juiz da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba (Triângulo). Ele concedeu, em 15 de maio deste ano, liminar que teria impedido a discussão sobre um conflito agrário envolvendo uma fazenda do município. O encaminhamento, que ainda deve ser aprovado pelos parlamentares, foi sugerido em audiência pública da comissão, nesta quarta-feira (30/5/12), em Uberaba, a requerimento de seu presidente, deputado Durval Ângelo (PT).

Durante a audiência, representantes de promotorias, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, das polícias Civil e Militar, do Incra e da Pastoral da Terra rechaçaram a postura do juiz, que teria interferido em um direito constitucional, o de reunião. O encontro que teria sido impedido foi o da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo, que ouviria integrantes do Movimento Sem Terra (MST) no último dia 16 de maio, em Uberaba, para discutir a violência contra participantes do movimento na região. Alguns dos assuntos que seriam debatidos referiam-se à Fazenda Inhumas, que tinha sido ocupada pelo MST. No entanto, todos os itens de discussão relacionados à propriedade rural foram retirados da pauta, por meio de liminar expedida pelo juiz federal Osmar Vaz de Mello da Fonseca Júnior. A reunião acabou sendo cancelada e o caso, encaminhado ao CNJ.

Integrantes do MST também denunciaram o modo como foram retirados da fazenda pela Polícia Militar, que teria agido sem ordem judicial e prendeu duas pessoas em abril. Decreto presidencial de outubro de 2009 declara a área, de 890 hectares, de interesse social, para reforma agrária. Entretanto, a desapropriação ainda não teria sido feita pelo Incra, o que torna as ocupações do imóvel ilegais. A Comissão de Direitos Humanos da ALMG deve encaminhar as denúncias do movimento à Corregedoria da PM para apuração.

O deputado Durval Ângelo criticou a ação em Uberaba. “Este juiz violou princípios básicos da Constituição Federal de forma acintosa, e por isso deve responder no CNJ. A atuação da PM local, por sua vez, ocorreu de forma arbitrária e truculenta. Não podemos permitir que homens da lei continuem agindo dessa forma, impunemente”, afirmou o parlamentar.

Outros encaminhamentos – Além da representação contra o juiz federal, a comissão deve pedir o envio de representação à Corregedoria da PM contra a Polícia Militar, por promover a reintegração de posse sem ordem judicial. Também vai solicitar uma nova audiência pública para debater o processo de regularização fundiária naquela região, que deve ser promovida em Belo Horizonte, em data a definir.

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