O Ministério Público do Estado ajuizou ação civil pública pedindo a anulação do processo que permitiu a construção de dois prédios na Avenida Alfredo Camarate, bairro São Luiz, na região da Pampulha. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (15/3/12) pela coordenadora das Promotorias de Justiça de Defesa da Habitação e Urbanismo, Marta Alves Larcher, em audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

O argumento apresentado pelo MP é de que as leis municipais que flexibilizaram a construção de empreendimentos na região da Pampulha violam o princípio constitucional da impessoalidade, já que conferem tratamento privilegiado aos donos dos lotes onde serão construídos os dois prédios em questão. Segundo a coordenadora, as leis autorizam, sem qualquer justificativa, que excepcionalmente os dois empreendimentos situados nesses terrenos tenham altura superior a 9 metros, regra que não se aplica às construções realizadas em outros lotes da região.

Marta Alves Larcher também informou que a flexibilização da lei representa um retrocesso ambiental, já que não foi devidamente fundamentada por meio de estudo, conforme recomendado. Ela destacou, ainda, que as mudanças na lei violam o Estatuto da Cidade, já que foram aprovadas sem a apreciação da população.

A conselheira titular do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur) e conselheira Federal do Instituto dos Arquitetos do Brasil, Claudia Pires, se disse contrária à decisão do Compur pela aprovação da construção dos prédios e lamentou que o órgão esteja passando por essa crise de descrédito. Reclamou ainda da dificuldade de acesso à Câmara para a discussão de projetos de lei que envolvam esse assunto. Questionou, também, a postura do Executivo: “Ao invés de aplicar uma lei para todos, com isenção e isonomia, aprovou empreendimentos naqueles lotes contrariando a legislação”.

O procurador-geral adjunto da Prefeitura de Belo Horizonte, Rusvel Beltrame, que representou o prefeito da Capital na reunião, defendeu que não houve violação da participação popular no processo. Segundo ele, o projeto que deu origem às leis de flexibilização da ocupação dos terrenos na Pampulha são fruto de três conferências públicas. Informou ainda que as leis são fundamentadas em estudos e que as 403 emendas que seus projetos de origem receberam foram analisadas tecnicamente antes da sua sanção.

Denúncia - Na audiência, o vereador de Belo Horizonte Iran Barbosa informou que recebeu denúncias de um possível esquema de propina para aprovação da construção prédios, envolvendo o Compur, que teria autorizado as obras. O vereador disse, ainda, que protocolou pedido para apuração do caso no Ministério Público, apresentando documentos detalhados, contendo nomes dos supostos subornados, quantia recebida e funções executadas pelos envolvidos.

A autorização do Compur é uma das últimas fases antes do início das obras. Após serem aprovadas, os projetos vão para a Secretaria Municipal de Regulação Urbana para licenciamento. De acordo com o vereador, os empreendimentos já estão sendo construídos “sem alvará, sem placa de sinalização e sem embasamento na legalidade”.

Deputados criticam processo de verticalização

Autores do requerimento para realização da audiência, os deputados Sargento Rodrigues (PDT) e Rogério Correia (PT) alegaram que a verticalização prejudica não só os moradores da região, mas Belo Horizonte como um todo, já que se trata de uma área que integra o patrimônio cultural da cidade.

Para o deputado Sargento Rodrigues, a definição das normas para ocupação dos terrenos na Pampulha deveria ser feita mediante consulta à população. “Me incomoda a forma como esse processo foi atropelado. O que está acontecendo é imoral e ilegal”, afirmou. Na audiência, o deputado Rogério Correia defendeu a suspensão das obras até que sejam apuradas as denúncias e retomado o debate sobre o assunto.

O deputado Sávio Souza Cruz (PMDB) questionou por que a construção dos prédios foi autorizada, já que vários atores envolvidos no processo, inclusive o prefeito e vereadores de BH, declararam na imprensa serem contrários à verticalização. “As pessoas precisam assumir seus atos. Se são contra, então que revertam a decisão. É preciso respeitar a cidade e, sobretudo, a inteligência dos belo-horizontinos”, afirmou.

Na audiência, o deputado Paulo Lamac (PT) defendeu a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as denúncias referentes ao pagamento de propina ao Compur. “Essas questões obscuras precisam ser trazidas a público”, disse. Já o deputado Délio Malheiros (PV), classificou como criminosa a verticalização da Pampulha. “Em um processo rápido, hotéis serão erguidos descaracterizando a região”, alertou.

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