Sete vetos e duas proposições aguardam reuniões plenárias

Projeto de Lei Complementar enviado pelo governador altera carreira dos policiais civis

18/01/2012 - 12:08

Sete vetos parciais e outras duas proposições aguardam a retomada dos trabalhos de Plenário na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em 2012. As reuniões acontecem a partir de 1º de fevereiro. Uma das mensagens já enviadas pelo Executivo à Assembleia apresenta o Projeto de Lei Complementar (PLC) que modifica as carreiras dos policiais civis. O PLC, de autoria do governador, altera a legislação estadual que trata da organização da Polícia Civil, de sua competência e do regime jurídico dos integrantes de suas carreiras.

A proposição será recebida pelo Plenário na primeira Reunião Ordinária e distribuída às comissões, para análise. Na mensagem, o governador afirma que o projeto tem o objetivo de modernizar e dinamizar a corporação. Outro projeto de lei encaminhado pelo governador autoriza a doação de imóvel da Fundação Rural Mineira (Ruralminas) ao município de Matias Cardoso (Norte de Minas), para a construção de conjunto habitacional.

Já os sete vetos parciais a proposições aprovadas em 2011 serão encaminhados pelo Plenário a comissões especiais. As proposições vetadas parcialmente tratam da criação do Termo de Ajustamento de Gestão no Tribunal de Contas de Minas Gerais (Proposição de Lei Complementar 127); geração de recursos para o Fundo de Erradicação da Miséria (Proposição de Lei 20.925); do IPVA (PRL 20.934); criação da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço (PRLC 128); Áreas de Vulnerabilidade Ambiental (PRL 20.846); política estadual de reciclagem de óleo e gordura vegetal ou animal (PRL 20.913); e alteração do Sistema de Ensino da Polícia Militar (PRL 20.914).

No caso da Proposição de Lei Complementar (PRLC) 127, derivada do PLC 8/11, de autoria do Tribunal de Contas, foi vetado o artigo que estabelece cinco anos para a prescrição de ações de punição por parte do tribunal. O governador argumentou que a manutenção do dispositivo pode gerar um grande volume de processos prescritos, tornando o TCE mero "homologador" do instituto da prescrição.

Os trechos vetados na Proposição de Lei (PRL) 20.925 preveem a redução da alíquota das Taxas de Gerenciamento Operacional e de Fiscalização do Transporte Coletivo Metropolitano. A proposição é derivada do PL 2.447/11, do governador. O veto é justificado em função do impacto excessivo na arrecadação.

Três dispositivos foram vetados na PRL 20.934, derivada do PL 1.283/11, de autoria do deputado Gustavo Valadares (PSD). Os vetos incidiram sobre artigos que preveem o parcelamento de IPVA relativo a ônibus; a aplicação de penalidades no caso de ônibus intermunicipais que pararem fora dos pontos; e a revogação de inciso que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança em agências e postos bancários.

O veto parcial ao PRLC 128 incidiu sobre artigo que atribuía à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço competências relativas ao gerenciamento do transporte. O PRLC é derivado do PLC 18/11, do governador.

No caso da PRL 20.846, o veto parcial incidiu sobre três artigos. Dois deles alteram a composição dos conselhos Consultivo do Parque Estadual da Serra do Rola Moça e Estadual do Patrimônio Público Cultural. Também foi vetado artigo que deixa de caracterizar alguns rios como de preservação permanente. A proposição é derivada do Projeto de Lei 664/11, do deputado Gustavo Corrêa (DEM).

A Proposição de Lei 20.913 refere-se ao PL 1.061/11, de autoria do deputado Dinis Pinheiro (PSDB). Foram vetados os artigos 4º, 5º, 6º e 7º, que alteram dispositivos da Política Estadual de Resíduos Sólidos.

Por fim, o veto parcial à PRL 20.914 incidiu sobre o inciso III do parágrafo 2º. O trecho estabelece que os cursos, estágios e demais atividades de interesse da PM que fossem realizados em instituições não vinculadas à sua estrutura também fariam parte do sistema de ensino da corporação. Para o governador, isso ampliaria de forma indeterminada a lista de integrantes desse sistema. O PRL 20.914 é derivado do PL 1.583/11, do governador.