A política remuneratória do funcionalismo público proposta pelo Governo do Estado dividiu as diversas categorias de servidores. O Projeto de Lei (PL) 2.571/11, do Poder Executivo, estabelece os parâmetros dessa política remuneratória e ao mesmo tempo concede reajustes salariais de 5% em outubro de 2011 e abril de 2012, o que provocou um racha entre as categorias que serão beneficiadas e aquelas já contempladas com aumentos recentes, como os militares. O assunto foi discutido na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta terça-feira (6/12/11).

Os militares reclamam de terem sido incluídos na proposta remuneratória, alegando que a Constituição Federal lhes garante tratamento diferenciado do pessoal civil. Para as entidades que representam a categoria, o PL 2.571/11 é ruim para todo o funcionalismo público e precisa ser mais bem discutido. “Se já estivéssemos sob a égide desse projeto, não teríamos reajuste em 2010 nem em 2011”, resumiu o representante da Associação dos Praças, subtenente Luiz Gonzaga Ribeiro.

A diretora estadual do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE), Lecioni Pereira Pinto, disse que a entidade foi proibida de participar das negociações com o governo porque os professores estavam em greve. Para o diretor do Sindicato dos Trabalhadores na Saúde (Sind-Saúde), Renato Barros, é “maldade pura” condicionar o reajuste dos servidores ao crescimento da receita do Estado. O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifisco), Lindolfo Fernandes de Castro, disse que a intenção do governo com o PL 2.571/11 é reduzir pela metade o crescimento anual da folha de pagamento do Estado.

Por outro lado, as categorias reunidas na Coordenação Intersindical, com quem o Governo do Estado discutiu a política remuneratória antes de encaminhá-la para a ALMG, defendem a aprovação do projeto. “Nós, da área hospitalar, não temos nenhuma perspectiva de reajuste. Temos necessidade desse aumento salarial, sim”, afirmou o presidente da Associação Sindical dos Trabalhadores em Hospitais (Asthemg), Carlos Augusto dos Passos Martins. Para os servidores do sistema prisional, o PL 2.571/11 vai representar também a garantia de pagamento do salário mínimo para cerca de 4 mil servidores, como informou o diretor administrativo do Sindicato dos Agentes Penitenciários, Adeilson Rocha.

O diretor do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público (Sindpúblicos-MG), Geraldo Henrique da Conceição, acrescentou que existem 50 mil servidores com vencimento básico abaixo do salário mínimo, distorção que será corrigida por meio de emenda encaminhada pelo Executivo ao PL 2.571/11. “O bolo de recursos infelizmente é muito mal distribuído. Para alguns, vai um pedaço satisfatório. Para outros, apenas migalhas. O que defendemos é um pouco mais de igualdade no funcionalismo”, afirmou. Ele chamou de hipócritas os que são contrários ao PL 2.571/11 e defendeu a sua aprovação. “Não achamos que o projeto seja uma maravilha. Mas contamos com o empenho dos deputados para aperfeiçoá-lo, e não detoná-lo”, arrematou.

Deputados criticam proposta de política remuneratória

Os deputados Sargento Rodrigues (PDT) e Rogério Correia (PT), que solicitaram a audiência pública, fizeram duras críticas à política remuneratória proposta pelo Governo do Estado. Sargento Rodrigues reiterou que os militares não deveriam ter sido incluídos no mesmo projeto do pessoal civil. “O governo trouxe um pacote de maldades nessa política remuneratória. Vamos fazer tudo o que pudermos para obstruir a aprovação do projeto enquanto o governo não separar a política remuneratória da concessão de reajuste salarial”, avisou.

Rogério Correia, por sua vez, disse não concordar com o limite de gastos proposto no PL 2.571/11. “Não dá para ter data-base condicionada a aumento de receita, com um limite mais rigoroso que o da Lei de Responsabilidade Fiscal”, criticou. Os deputados Adelmo Carneiro Leão (PT) e Carlin Moura (PCdoB) também criticaram a proposta de política remuneratória. Já Ivair Nogueira (PMDB) disse que os deputados defendem os servidores e ninguém tem intenção de “detonar” o projeto.

Para o governo, projeto garante recursos para reajustes
A subsecretária de Estado de Gestão, Fernanda Neves, esclareceu que o objetivo do PL 2.571/11 é criar uma política remuneratória permanente, com a garantia mínima de recursos para a concessão de reajustes salariais. Esses aumentos, no entanto, vão depender da aprovação de leis específicas para as diversas categorias de servidores. Segundo ela, a criação da data-base para a revisão dos salários é uma reivindicação histórica do funcionalismo, que será atendida com a aprovação do projeto.

Fernanda Neves ainda rebateu as acusações de arrocho salarial mostrando o crescimento da folha de pagamento do Executivo, que subiu de R$ 7 bilhões em 2003 para quase R$ 20 bilhões em 2011. Ela ainda garantiu que o PL 2.571/11 foi amplamente discutido no comitê de negociação sindical e incorporou várias sugestões apresentadas pelos servidores.

Consulte o resultado completo da reunião