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07/11/2011 13h42

Deputados e militares defendem jornada de 40 horas semanais

Em todo o País, somente o estado de Santa Catarina possui legislação sobre carga horária de PMs e bombeiros

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Policiais e bombeiros militares de todo o País não têm uma legislação que preveja a carga horária máxima de trabalho semanal da categoria. A afirmação é do subtenete da PM e representante da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Minas Gerais (Aspra), Luiz Gonzaga Ribeiro, que participou da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta segunda-feira (7/11/11). Na reunião ainda estiveram presentes deputados de outros cinco Estados que também defenderam a regularização de uma carga horária para a categoria.

“Não queremos reivindicar uma carga horária atrelada à questão salarial, mas sim ao direito do trabalhador”, afirmou Gonzaga, ao defender o estabelecimento de uma jornada máxima de 40 horas semanais, além do pagamento de adicionais por hora de serviço extra ou por trabalho noturno.

Ao falar sobre a sobrecarga de trabalho à qual são submetidos os militares, o representante da Aspra exemplificou o caso de PMs no interior do Estado que, por morarem perto do quartel, recebem demandas contínuas da sociedade e acabam tendo uma escala de trabalho meramente fictícia.

Ainda de acordo com Ribeiro, a carga horária dos policiais e bombeiros militares de Minas é uma luta histórica. Segundo ele, o Governo Federal vem analisando uma nova carga horária para a categoria em todo o País e, apesar de ainda não haver uma definição sobre o assunto, o processo tem caminhado para uma solução, pois se trata da garantia dos direitos e garantias fundamentais das pessoas.

Direito - O deputado Sargento Rodrigues (PDT), autor do requerimento que originou a reunião, classificou como uma estratégia da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado o não tratamento da carga horária da categoria por meio de lei.

Para o parlamentar, a fixação de um limite de horas trabalhadas por semana é um direito de todos os trabalhadores e a sua não existência, no caso dos policiais militares, é uma violação da dignidade dessas pessoas.” Os comandos preferem submeter o policial a uma escala degradante a reconhecer os seus direitos”, argumentou o deputado, que também considerou o excesso de trabalho como gerador do desgaste físico e psicológico no PM, o que compromete o seu desempenho em serviço. O deputado Durval Ângelo (PT) também classificou a situação como assédio moral.

Sargento Rodrigues ainda defendeu o pagamento das horas excedentes trabalhadas, ou até mesmo a constituição de um banco de horas para os militares, procedimento que faria justiça ao trabalho prestado pelos militares e, ao mesmo tempo, não geraria despesa para o Estado. Tanto a fixação da carga horária de 40 horas semanais quanto o pagamento de horas extras estão previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/11, de autoria de Rodrigues e outros, que tramita na Casa. A aprovação da matéria, segundo o parlamentar, resolveria essas distorções existentes na jornada dos militares.

Deputado de Santa Catarina apresenta experiência do estado

Cinco deputados estaduais ligados à defesa dos militares estiveram presentes na reunião da Comissão de Direitos Humanos para tratar do estabelecimento da carga horária da categoria. Entre eles, o representante da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, deputado Sargento Amauri Soares, que relatou a experiência do Estado, o único do país a ter uma legislação que estabeleça a jornada dos militares em 40 horas semanais.

Segundo o deputado, a Lei Complementar 137, de 1995, estabelece , além do limite de horas trabalhadas por semana, o pagamento da hora extra, até um limite de 40 horas mensais, bem como a remuneração por serviço noturno prestado. De acordo com o deputado, o valor da hora extra é superior em 50% ao da hora normal, enquanto a do trabalho noturno é de 25%.

Para Soares, a conquista pelo estabelecimento desses direitos não é uma luta fácil, principalmente porque está ligada ao poder discricionário do chefe da corporação. “ A jornada relativiza o poder de escalar do chefe. E é por isso que os comandos são contrários a essa definição”, afirmou o deputado. Ele ainda explicou que, na prática, a legalização de uma carga horária máxima não impede que o policial seja escalado para um serviço, mas obriga o Estado a pagar pela hora excedente trabalhada.

Soares ainda considerou que mesmo existindo a legislação que defina os direitos dos militares, o Estado de Santa Catarina continua escalando policiais para trabalhar além das 200 horas definidas legalmente ( 160 horas regulares mensais mais as 40 horas extras mensais). Além disso, segundo ele, o governo não estaria pagando os policiais que trabalham além do limite de 40 horas extras mensais, o que já provocou decisões judiciais, inclusive do Supremo Tribunal Federal, que determinou o pagamento das horas, por considerar que o trabalho não pago é considerado como trabalho escravo.

Comparação - O representante da Assembleia do Tocantins, deputado Sargento Aragão, fez um comparativo entre as jornadas de trabalho de um militar, que cumpre a escala de 24 horas de serviço por 48 de descanso, e de outros trabalhadores que cumprem jornada de 40 horas semanais. Segundo ele, ao fim do tempo de serviço, os militares trabalhariam 19 mil horas a mais, sem considerar as escalas extras de trabalho desse profissional.

O deputado da Assembleia do Espírito Santo, Josias Da Vitória, defendeu que o tema continue sendo debatido em todo o Brasil, de forma que a regra da jornada máxima de trabalho, existente somente em Santa Catarina, possa ser unificada.

Requerimentos - Foram aprovados sete requerimentos na reunião. Do deputado Rogério Correia (PT), para realização de audiência pública em Aimorés, para discutir a violação de direitos humanos das populações atingidas pela construção de hidrelétrica no município; dos deputados da Comissão de Direitos Humanos, para realização de audiência com o intuito de debater a reintegração de posse da ocupação Dandara; dos deputados Rogério Correia e Durval Ângelo, pedindo a anexação das notas taquigráficas da audiência nos autos da tramitação da PEC 10/11; e encaminhando as notas taquigráficas da audiência ao Comando geral da PM e do Corpo de Bombeiros e à Secretaria de Estado de Defesa Social; do deputado Sargento Rodrigues, solicitando o envio de notas taquigráficas da reunião ao governador do Estado, à Comissão de Direitos Humanos da OAB e aos membros do Tribunal de Justiça; ao governador, pedindo providencias para o encaminhamento de Projeto de Lei fixando a jornada de trabalho dos policiais militares em 40 horas semanais; ao Procurador geral do Estado, encaminhando as notas taquigráficas da reunião e cópia da decisão do mandado de injunção proferido pelo Tribunal do Rio Grande do Norte, e pedindo que se manifeste formalmente sobre o tema discutido na audiência.         

Consulte o resultado completo da reunião                 
 


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