A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta quarta-feira (19/10/11), pareceres favoráveis a três Projetos de Lei (PL). Um deles é o PL 91/11, de autoria do deputado Fred Costa (PHS), que garante prioridade de matrícula para portadores de deficiência em escolas públicas próximas a sua residência. O relator da proposição, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), opinou por sua aprovação na forma do substitutivo n°1, da Comissão de Constituição e Justiça.

O substitutivo acrescenta à  Lei 15.816, de 2005, dispositivo que estabelece que os ambientes escolares deverão dispor de espaços, mobiliários e equipamentos adequados para as pessoas portadoras de deficiência. Em seu parecer, o parlamentar destacou que “para que o educando com deficiência física possa acessar o conhecimento escolar e interagir com o ambiente que frequenta, é necessário, no mínimo, criar as condições adequadas à sua locomoção, conforto e segurança”.

Diploma – O PL 1.169/11, de autoria do deputado Leonardo Moreira (PSDB), que visa a proibir as instituições de ensino superior de efetuar qualquer tipo de cobrança para emissão de diploma de conclusão de curso, recebeu parecer favorável por sua aprovação no 1° turno, na forma do substitutivo nº 2, e pela rejeição do substitutivo n°1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.

O relator,  deputado Bosco (PTdoB), apontou três correções a serem feitas por meio do substitutivo n°2. A principal é destinar os recursos provenientes de multas pela cobrança indevida de taxas para expedição e registro de diploma ao Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos (Fundif), e não ao Fundo para a Infância e a Adolescência (FIA), conforme previa o primeiro substitutivo. O novo texto também substituiu a expressão "escola" de ensino superior por "instituições" de ensino superior. Outra correção foi retirar referência à rede estadual pública de ensino, uma vez que já há norma legal que trata desses estabelecimentos, com relação a esse assunto.

Comunidade – Também recebeu parecer favorável o PL 349/11, do deputado Fred Costa. O projeto garante às entidades da sociedade civil organizada, aos movimentos sociais, às associações e aos conselhos de qualquer natureza o direito de utilizarem o espaço físico das escolas estaduais e dos equipamentos culturais do Estado para a realização de atividades de formação e de lazer, que tenham como objetivo o desenvolvimento da comunidade e o exercício da cidadania. O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) opinou pela aprovação na forma do Substitutivo nº 2 e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. De acordo com parecer do projeto, há inadequações na  proposição que prejudicam sua aprovação na forma original.

O substitutivo n°1, por exemplo, tem como objetivo vedar a realização de atividades de natureza religiosa ou político-partidária nos edifícios escolares sob a justificativa de “ser mais coerente com as diretrizes de um Estado laico e plural”. Em parecer, o deputado Dalmo Ribeiro Silva afirma que o substitutivo n°2  “é pertinente por  reunir num único dispositivo as características de atividades que não poderão ser realizadas pelas entidades cessionárias nos prédios escolares”.  Portanto, é proposto que o colegiado escolar tenha a atribuição de decidir sobre a cessão desse espaço,  para tornar o processo mais democrático e diminuir a possibilidade de ocorrência de favorecimentos pessoais ou discriminações.

Diligência – A Comissão determinou diligência (consulta) à Secretaria de Estado de Educação, com relação ao Projeto de Lei 1.586/11, de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que institui nas escolas públicas a Semana de Estudos da Constituição Federal e da Constituição Estadual, no âmbito do Estado. O pedido de diligência foi do relator Neilando Pimenta (PHS).

Foi concedida vista ao deputado Carlin Moura (PCdoB) do parecer ao projeto 1.617/11. O projeto é de autoria da deputada Rosângela Reis e altera a Lei  15.434, de 2005, que dispõe sobre o ensino religioso na rede pública estadual de ensino.
 
Requerimentos – Também foram aprovados cinco requerimentos, sendo três para realização de audiências públicas. O deputado Célio Moreira (PSDB) solicitou audiência pública em conjunto com a Comissão de Saúde a fim de debater o PL 377/11, de sua autoria, que determina a obrigatoriedade de o Governo do Estado proporcionar tratamento especializado, educação e assistência a todas as pessoas portadoras de deficiência mental moderada a grave ou autismo, independente da idade.

Já os deputados Carlin Moura, Bosco, e Paulo Lamac solicitaram audiência pública para discutir a precariedade em que se encontra a rede de ensino privado, tanto no aspecto da organização, como na infraestrutura básica necessária para formação dos estudantes.

O deputado Bosco solicitou audiência pública para debater a importância do Centro Universitário do Planalto de Araxá no desenvolvimento sustentável  na microrregião do Planalto de Araxá, e no Alto Paranaíba.

Por sua vez,  o deputado Rogério Correia (PT) requer que seja solicitado à Secretaria de Estado de Educação a abertura de sindicância para apurar as denúncias constantes contra a superintendente regional de ensino de Muriaé, Márcia Oliver Ferrreira Dornelas e contra a inspetora escolar Maristela Santos Andrade Freitas.

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