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ALMG suspende pagamento de reuniões
extraordinárias
Nota à Imprensa
Tendo em vista o noticiário dos últimos dias a
respeito das reuniões extraordinárias do Plenário, a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais informa:
1) O pagamento das reuniões extraordinárias está
expressamente previsto na Resolução 5.200/2001 e no Termo de
Ajustamento de Condutas celebrado pela Assembleia com o Ministério
Público Estadual em 21 de agosto de 2001, conforme prevê o subitem
1.c:
"1. As verbas percebidas, de natureza remuneratória
e indenizatória, pelos membros do Poder Legislativo do Estado de
Minas Gerais, a partir desta data, passam a ser as seguintes,
discriminadas no demonstrativo abaixo:
1.c) Reuniões extraordinárias..."
2) O Judiciário mineiro julgou improcedente, por
duas vezes, ação popular que questionava a legalidade do pagamento
de reuniões extraordinárias. A ação popular nº 024.03.024658-1 foi
proposta por Célio César do Couto e seu objeto era a suspensão do
pagamento das reuniões extraordinárias. Essa ação tramitou na 2ª
Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte e na 7ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, tendo o pedido sido julgado improcedente, tanto
em 1ª instância (sentença publicada em 18/5/2007) quanto em 2ª
instância (acórdão publicado em 24/6/2008). Ou seja, a Justiça já
decidiu que o pagamento é regular e legal e a decisão transitou em
julgado.
3) Apesar de todas as informações acima
relacionadas, que demonstram claramente a legalidade dos pagamentos
pela ALMG, surgiu fato novo, que é a apresentação da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 4587 ao Supremo Tribunal Federal (STF)
pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o regimento interno
da Assembleia Legislativa de Goiás, que prevê o pagamento de
reuniões extraordinárias aos deputados daquele Estado. Diante desse
questionamento, a Mesa da Assembleia de Minas decidiu na tarde desta
terça-feira (26/4) suspender o pagamento das reuniões
extraordinárias até manifestação do STF.
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais
26 de abril de 2011
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