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Militares querem exclusão da categoria da
Ugeprevi
Servidores militares querem a exclusão da categoria
do Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/07, do governador, que
institui a Unidade de Gestão Previdenciária Integrada (Ugeprevi) e o
Conselho Estadual de Previdência (Ceprev), alterando a Lei
Complementar 64, de 2002, que implantou o Regime Próprio de
Previdência do Estado. A exclusão foi a principal reivindicação
apresentada por representantes da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros, que participaram da audiência pública realizada pela
Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais na manhã desta quinta-feira (6/9/07). A reunião foi
solicitada pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT), que defendeu a
proposta.
Segundo o parlamentar, a proposição é
inconstitucional porque fere um preceito que garante aos militares
serem regidos por lei específica. "O projeto também fere o princípio
da dignidade da pessoa humana", reclamou Sargento Rodrigues. Ele
ressaltou alguns itens do substitutivo aprovado na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ), que para ele precisariam ser alterados
na proposição, como um que, na opinião do deputado, confere "carta
branca" ao governador para definir sobre a concessão de
aposentadorias. "Isso deixa todos os servidores inseguros", alerta.
Caso os militares não sejam excluídos do projeto, o
deputado quer que sejam, então, assegurados todos os direitos já
existentes na Constituição Federal. Adverte que a categoria está
unida e se permanecerem os itens considerados prejudiciais, poderá
ser movida uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a
nova lei. O tenente-coronel Abraham Lincoln Issa Ferreira, um dos
convidados ouvidos, relatou que o mesmo ocorreu no Rio Grande do Sul
e o Supremo Tribunal Federal formou jurisprudência sobre o
tratamento dos militares à parte dos demais servidores.
Outra preocupação da categoria citada pelos
convidados e pelo Sargento Rodrigues é sobre a garantia da autonomia
financeira, administrativa e patrimonial do Instituto de Previdência
do Servidor Militar (IPSM). Sargento Rodrigues elogiou o artigo 13
do substitutivo, que assegura a autonomia reivindicada.
O relator do PLC, deputado Domingos Sávio (PSDB),
assegurou aos participantes que o governador Aécio Neves se
comprometeu a manter todos os benefícios já assegurados e a
preservar a autonomia do IPSM. Explicou que o projeto foi
apresentado para se adequar a uma norma federal que obriga aos
Estados criar uma unidade de gestão integrada e um conselho para
administrá-la. "O governo federal precisa de uma unidade gestora que
preste conta de que cada servidor tenha aposentadoria garantida",
afirmou.
Segundo o deputado, outro objetivo do projeto é
solucionar o antigo problema dos servidores designados em atividades
de educação que, pela proposta, serão efetivados nos cargos.
Domingos Sávio explicou que esses profissionais vêm sendo
contratados há décadas pelo Estado, mas que não têm qualquer
garantia de aposentadoria, pois jamais contribuíram para a
Previdência. "Não é possível mais continuar com essa situação",
defendeu, lembrando que alguns professores trabalham há mais de 30
anos no Estado e não podem ser demitidos sem nenhum direito.
O presidente da comissão, deputado Elmiro
Nascimento (DEM), disse que o objetivo da audiência é exatamente
colher contribuições da classe para o aprimoramento da proposição.
Elogiou a Corporação e os serviços por ela prestados nesses mais de
200 anos de existência. "A PM é exemplo de dignidade e trabalho para
toda a Minas Gerais", afirmou.
Convidados criticam o PLC
Todos os convidados que participaram da audiência
pública apresentaram críticas ao PLC 27/07. O vice-presidente da
Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar (AOPMBM), major Zoé Ferreira Santos, acusou o governo de
apresentar um projeto "às avessas" por burlar a Constituição Federal
ao tratar da categoria em lei comum. Ele convocou os deputados a
corrigirem a proposta. "O legislador deve atender aos anseios do
povo e não do governador. O Legislativo existe para equilibrar as
forças do poder", provocou.
O presidente da União dos Militares de Minas Gerais
(UMMG), coronel Zeder Gonçalves do Patrocínio, lamentou que o
mercado esteja interferindo nas relações sociais e interpessoais,
extinguindo direitos e garantias dos cidadãos. A tendência, na
opinião do oficial, é de que seja criado um regime único que pague
uma aposentadoria insuficiente e force o beneficiário a buscar a
complementação em serviços de previdência privada. Ele disse confiar
que os parlamentares mineiros aprimorem o projeto. "O PLC é um
fantasma que inquietou os integrantes da Polícia Militar e do Corpo
de Bombeiros".
O presidente da Associação dos Praças da Polícia
Militar e Bombeiro Militar (Aspra), sub-tenente Luiz Gonzaga
Ribeiro, pediu que seja mantida a coerência com decisões anteriores
tomadas na própria Assembléia Legislativa. Em dois fóruns técnicos,
os parlamentares entenderam que os militares poderiam manter um
órgão próprio para gerir a previdência da categoria. O presidente do
Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifisco),
Lindolfo Fernandes de Castro, se solidarizou com os militares, mas
sugeriu que o projeto seja mais discutido também com os demais
servidores. "Previdência é um direito universal do trabalhador. É
uma forma de distribuição de renda", disse.
Presenças: Deputados Elmiro
Nascimento (DEM), presidente; Domingos Sávio (PSDB), Antônio Júlio
(PMDB), Sargento Rodrigues (PDT) e Carlos Pimenta (PDT). Além dos
convidados citados na matéria, também foi ouvido o presidente do
Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro
Militar (CSCS), cabo Álvaro Rodrigues Coelho.
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